PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para decretar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, em sequência, apreciá-lo, com base no artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença, proferida em 8-12-2014, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante o pedido de desistência da ação, na qual a parte autora postulou a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Alega o INSS que a desistência da ação se deve ao fato de que o laudo médico judicial contraria a pretensão da autora, a qual visa não sofrer os efeitos da coisa julgada material. Ademais, o pedido de desistência foi acolhido sem que o INSS fosse intimado a se manifestar previamente, o que contraria o disposto no art. 267, § 4º, do CPC de 1973. Ao final, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja proferida decisão com análise do mérito, seja pelo juízo de origem, seja por este Tribunal.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações em que entes da administração indireta figurem como réus, o acolhimento da desistência, após a contestação, fica condicionado à concordância do réu, o qual, por sua vez, pode vincular a aquiescência ao requerimento formulado pelo autor à expressa renúncia sobre o direito sub judice:

Na hipótese, como não houve a concordância do INSS, há que se acolher o recurso para anular a sentença, a fim de que o mérito da causa seja julgado.

Estando o processo em condições de imediato julgamento, tratando-se de reforma de sentença fundada no artigo 485, do CPC (artigo 267, do CPC de 1973), dispensa-se o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, cabendo ao tribunal decidir desde logo o mérito (artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC).

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia na data de 01-04-2013, informa que a parte autora, 30 anos, auxiliar de costura, apesar das queixas relatadas (dor nos ombros e cotovelos), não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais, podendo o tratamento dos sintomas ser realizado com medicação quando necessário, sem a necessidade de afatsamento ao trabalho (ev. 1.24).

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para decretar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e, em sequência, apreciá-lo, com base no artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 780, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E, EM SEQUÊNCIA, APRECIÁ-LO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.