PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA...

1. É possível ao segurado continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente (aposentadoria por idade) sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na esfera judicial, até a data da implementação administrativa daquele.

2. Com relação à fixação da verba honorária, o entendimento desta Turma é de que, em matéria previdenciária, deve ser arbitrada em 5% sobre o valor discutido nos embargos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da exequente, para o fim de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa nos embargos, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para os efeitos de determinar o prosseguimento da execução, nos termos da execução proposta, no montante de R$ 93.767,91, sendo R$ 89.558,65 a título de principal e R$ 4.209,26, referentes aos honorários, atualizados em 05/2014. Condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00, de acordo com os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, a serem corrigidos pelo IPCA até a data de trânsito em julgado e, a partir de então, pelo IPCA acrescido da remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09).

Recorre a embargada, requerendo a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa nos embargos (R$ 93.767,91).

Por sua vez, sustenta o INSS que a embargada não tem nada a receber, ante a renúncia total ao crédito, tendo em vista que optou expressamente pelo recebimento do benefício concedido na via administrativa. Aduz que não havendo valores a executar na demanda, deve ser extinta a execução.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, tenho por descabida a alegação de cumulação indevida de benefícios, porquanto não haverá o pagamento concomitante das parcelas do benefício concedido na via administrativa e as parcelas do benefício concedido na via judicial, mas tão-somente a intercalação entre ambos.

 

Ademais, não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que tal limitação, além de não encontrar fundamento legal, não restou prevista pelo título executivo. Da mesma forma, flagrante injustiça restaria caracterizada se fosse desconsiderado todo o período dentro do qual o segurado permaneceu laborando após o equívoco administrativo que lhe negou o direito de se aposentar.

 

Este é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, que, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento segundo o qual é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implementação administrativa.

 

O acórdão restou assim ementado:

 

Recentemente, as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte vêm sedimentando tal entendimento, confira-se:

 

Destarte, não há que se falar em opção por parte da exequente, podendo esta continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implementação administrativa daquele.

 

 

 

Com relação à fixação da verba honorária, o entendimento desta Turma é de que, em matéria previdenciária, deve ser arbitrada em 5% sobre o valor discutido nos embargos.

 

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

 

 

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da exequente para o fim de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa nos embargos, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE PARA O FIM DE CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.