PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. EFEITOS INFRINGENTES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, apenas para declarar a ocorrência de prescrição qüinqüenal, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, e considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS e também pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O INSS sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15), no que se refere à necessidade de declaração da prescrição qüinqüenal e reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, o que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.

A parte autora, por sua vez, insurge-se no sentido da imprescindibilidade da conversão de tempo de serviço comum em especial.

Contrarrazões apenas pela parte autora (ev. 33, contraz1).

É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Dos embargos do INSS

A Autarquia Previdenciária aduz, nas razões dos aclaratórios, que o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural poderia ter sido requerido na ação judicial precedente, razão pela qual deve ser declarada a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Alternativamente, requer a aplicação da prescrição qüinqüenal, ao argumento de que não há falar em sua interrupção, uma vez que no processo anterior não se tratou do reconhecimento da especialidade de 03-10-2006 a 03-08-2007, não se podendo aplicar tal instituto, posto que ausente discussão judicial quanto a este interregno.

No caso, verifica-se que, de fato, tanto o presente feito quanto o anterior (2007.71.08.001100-6), tratam de pedido de concessão de Aposentadoria Especial. Entretanto, os períodos vindicados como especial são diferentes, não havendo identidade entre eles.

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação.

Não se forma a coisa julgada sobre o que não foi pedido na causa nem apreciado na sentença, nos termos do art. 503 do CPC/2015: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".

Com relação ao art. 508 do CPC/2015, o alcance que lhe deve ser dado é o de vedar às partes a formulação de novas alegações e defesas que poderiam ter sido feitas, com o intuito de obter novo procedimento jurisdicional acerca de pedido já apreciado e decidido em decisão transitada em julgado. Contudo, não pretende, tal dispositivo, fazer alargar os efeitos da coisa julgada para além dos limites da própria lide, abrangendo pedidos não deduzidos e não apreciados.

Nesse sentido:

Assim, deve ser afastada a coisa julgada, uma vez que o pedido desta ação é diverso do pedido da ação anterior.

Verifico que, de fato, descabe a aplicação do instituto da interrupção da prescrição, porquanto a ação precedente não tratou do mesmo período de tempo de serviço especial requerido nestes autos.

Assim, analiso a aplicabilidade da prescrição qüinqüenal.

Nesse diapasão, o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 13-08-2014, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüídio que o antecede.

Pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, no que se refere à conversão de tempo de serviço comum em especial, não se observa a ocorrência das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço. Como a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, não se verifica omissão. Também não apresenta contradições, já que a conclusão se coadunou com a fundamentação. Tampouco há "inexatidões materiais" uma vez que a decisão contemplou a questão de fato posta e a exteriorizou adequadamente. Por fim, igualmente não se verifica obscuridade já que a decisão foi clara em relação aos pontos controvertidos.

Verifica-se, portanto, que o pleito do recorrente é no sentido de rediscutir o mérito da decisão. Porém, salvo situações excepcionalíssimas, a eventual discordância quanto à valoração dos fatos apresentados, não pode ser objeto de discussão em embargos de declaração. Nesse mesmo sentido:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelos embargantes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, apenas para declarar a ocorrência de prescrição qüinqüenal, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, e considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, E CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.