PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0017940-14.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, negar provimento à apelação da autora e à remessa oficial, revogando a determinação de implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão desta 5ª Turma, assim ementado:

A autarquia alega a existência de erro material no julgado quanto ao tempo de contribuição relativo ao pedágio, alegando que o mesmo não foi cumprido. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios e o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados.

É o relatório.

Trago em mesa para julgamento.

No caso vertente, os embargos de declaração merecem provimento.

Na DER, ao contrário do afirmado no voto por equívoco, não tinha a parte autora preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria proporcional.

O requisito relativo ao pedágio, correspondente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a aposentadoria proporcional em 16/12/1998 não foi cumprido. Nessa data, a autora possuía 15 anos, 03 meses e 02 dias (demonstrativo à fl. 83 mais o tempo de serviço rural judicialmente reconhecido), equivalendo o pedágio a aproximadamente 03 anos, 10 meses e 23 dias (e não 02 anos e 04 dias, como fixado).

Totalizados 27 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição na DER, não tinha a autora, assim, tempo suficiente à inativação.

Nestes termos, mantém-se a sentença de parcial procedência, em seus termos.

 

 

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, negar provimento à apelação da autora e à remessa oficial, revogando a determinação de implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E À REMESSA OFICIAL, REVOGANDO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.