PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8. º DA LEI 8. 213/1991...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/10/2021, na sequência 58, disponibilizada no DE de 27/09/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DIFERIR A QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO § 8° DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991 PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19 PARA O MOMENTO POSTERIOR À SOLUÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO PELO STF, BEM COMO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810 E PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905, MANTENDO INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO.