PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os efeitos financeiros da revisão do benefício admitida pelo acórdão ora embargado são devidos desde a DER que originou a concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

Alega o embargante que o acórdão, ao determinar que os efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício somente são devidos a partir da data do pedido administrativo de desaposentação/revisão, contrariou o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que os efeitos financeiros da concessão/revisão de um benefício sempre são devidos a contar da data de seu requerimento, ainda que, nessa ocasião, não tenha sido acostada a documentação comprobatória do direito do segurado, pois esse direito já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Alega, ainda, que a sucumbência foi recíproca, em virtude do deferimento do pedido subsidiário de revisão do beneficio.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

 

No caso, tenho que merecem acolhimento as alegações do embargante.

Com efeito, quanto à data de início dos efeitos financeiros da revisão do benefício, em vista do que prevê o disposto no art. 54 c/c o art. 49, II, da Lei de Benefícios, deve ser a partir da data de entrada do requerimento. O reconhecimento da especialidade de um período, ou seja, de uma situação fática, equivale ao reconhecimento de um direito adquirido que já estava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador na época da prestação. Logo, esse reconhecimento não altera a condição que já estava presente na DER.

Desse modo, deve ser dado provimento aos embargos interpostos pela parte autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão do benefício admitida pelo acórdão ora embargado são devidos desde a DER, 05/06/2000, observada a prescrição qüinqüenal.

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício.

No caso, tendo o feito sido ajuizado em 23/03/2012 e o requerimento administrativo inicial efetivado em 05/06/2000, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/03/2007.

 

 

Foi reconhecida em favor da parte autora a especialidade do intervalo de 29/05/1998 a 05/06/2000, com a determinação de conversão desse intervalo em tempo comum e a consequente revisão da RMI de sua aposentadoria, sendo indeferido o pleito de desaposentação, com o cômputo do intervalo posterior à concessão do benefício, de 06/06/2000 a 09/05/2011.

Desse modo, considero ter sido recíproca a sucumbência, devendo ser acolhidos os embargos também nesse ponto.

Alterado o provimento da ação, sendo o caso de sucumbência recíproca,) os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 954,00 (art. 20, §4.º do CPC/1973), sendo distribuídos entre ambas as partes na proporção de metade, ficando respectivamente compensados, independentemente de AJG.

Deve ser ressaltado que se deixa de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, § 14), uma vez que, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, data de início da vigência do CPC/2015, devem ser observados os parâmetros até então vigentes.

No tocante às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, fica suspensa sua exigibilidade quanto à parte autora, em função da concessão da benesse da gratuidade de justiça. O INSS, por sua vez, é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Aproveito o ensejo para, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e os juros de mora aos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os efeitos financeiros da revisão do benefício admitida pelo acórdão ora embargado são devidos desde a DER que originou a concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ADMITIDA PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO SÃO DEVIDOS DESDE A DER QUE ORIGINOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.