PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Diante da existência de omissão, impõe-se a correção do acórdão no ponto em que equivocado, ainda que, sanada a omissão, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. 4. Deve ser assegurada aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício concedido no curso da ação, de renda mais vantajosa. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o acórdão anteriormente proferido, admitindo a reafirmação da DER para o dia 01/01/2014, concedendo-lhe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com efeitos financeiros contados a partir da data para a qual a DER foi reafirmada, mantido o desprovimento da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra contradição, a ser sanada pela via dos embargos declaratórios, no ponto em que inadmitiu a possibilidade de reafirmação da DER por considerar que não contaria, o segurado, com tempo suficiente para a concessão do benefício almejado, ainda que admitido o referido expediente. Aduz que o julgado apenas analisou a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de aposentadoria especial, omitindo-se quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Informa que obteve na via administrativa, em 16/06/2016, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de modo que requer que lhe seja assegurado o direito à opção pelo benefício de renda mais vantajosa, sem prejuízo do direito de executar as parcelas decorrentes do benefício concedido judicialmente até o momento em que implantado aquele concedido na via administrativa, caso seja esse o mais vantajoso.

 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de concessão do pedido subsidiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante reafirmação da DER.

Verifico, pois, que assiste razão à arte autora. Dessa maneira, passo a suprir a omissão constante do voto condutor do acórdão.

Embora não tenha sido juntado aos autos o RDCTC do segurado, motivo pelo qual o juízo singular declarou prejudicada a análise do pedido subsidiário de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em consulta à sua inscrição no CNIS, verifico que ele acumulou os seguintes períodos: 11/01/1982 a 09/01/1985, 31/01/1985 a 16/12/1986, 26/01/1987 a 01/08/1987, 01/09/1987 a 17/03/1990, 05/09/1990 a 02/01/1992, 01/08/1992 a 18/02/1994 e 10/05/1995a 26/09/2012 (DER), que totalizam 28 anos, 2 meses e 12 dias.

Somando-se esse tempo ao acréscimo decorrente do reconhecimento da atividade especial, 5 anos, 6 meses e 20 dias (oriundo da conversão, pelo fator multiplicador 1,4, dos períodos especiais reconhecidos na via administrativa, que totalizam 11 anos, 2 meses e 29 dias - conforme documento em evento 1, Procadm9, página 48 - bem como do período reconhecido na presente ação 11/12/1998 a 31/07/2001, que totaliza 2 anos, 7 meses e 21 dias), o segurado conta, na DER, com 33 anos, 9 meses e 2 dias, não fazendo jus ao benefício postulado, conforme ficou corretamente demonstrado no voto condutor do acórdão.

Todavia, ainda que o segurado não faça jus ao benefício na DER, em consulta ao CNIS, verifico ele manteve o vínculo com a empresa Adami S.A. Madeiras até 2017, devendo tal fato ser considerado por esta Corte.

 

Saliento que, para solver dissenso jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação, foi objeto de incidente de assunção de competência pela Terceira Seção desta Corte (5007975-25.2013.4.04.7003/PR), nos termos do art. 947 do CPC/2015.

 

O referido órgão julgador, por unanimidade, decidiu admitir o incidente e, no mérito, entendeu ser cabível a reafirmação da DER, em sede judicial, admitindo-se o cômputo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício, nos termos do voto do relator, o Des. Federal Paulo Afonso Brum, adotando-se a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição como momento limitador da possibilidade de reafirmação da DER, nos termos do voto-vista apresentado pela Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene.

 

Transcrevo a ementa do supracitado julgamento:

 

 

No caso, como já foi deferida uma Aposentadoria por Idade à parte autora na via administrativa, deve ser-lhe assegurada  a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício de renda mais vantajosa.

Pensar de outra maneira seria dar prestígio à solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, vez que a Autarquia Previdenciária seria beneficiada com o ato administrativo praticado contrariamente às normas quando do indeferimento do benefício na época oportuna. Nessa linha, estão os seguintes precedentes deste Regional do eminente Des. Federal Celso Kipper - AC 2004.04.01.014234-9/RS, AI n.º 023454-18.2013.404.0000/RS, EIAC n.º 2008.71.05.001644-4, D.E. em 08-02-2011. Ainda nesse sentido manifestei-me no AI n.º 0024350-54.2010.404.0000/SC, TRF4.ªR.,  D.E. em 27-09-2010. No mesmo entendimento estão os precedentes da AC n.º 2004.04.01.001458-0/RS, TRF4ªR., Quinta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU em 15-03-2006, AC n.º 2004.72.01.007565-3/SC, TRF4ªR., Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU em 09-08-2006), bem como estes: AI n.º 2009.04.00.042966-4/RS, TRF4ªR., Sexta Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. em 16-09-2010; AC n.º 2002.04.01.046356-0/PR, TRF4ªR., Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, D.E. em 08/07/2010; AI n.º 2008.04.00.023495-2/RS, TRF4ªR., Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. em 11-11-2008; AI n.º 2004.04.01.038695-0/RS, TRF4ªR., Sexta Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU em 01-12-2004.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Ficam mantidos os demais termos do acórdão, inclusive no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da concessão de AJG, bem como quanto à compensação de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o acórdão anteriormente proferido, admitindo a reafirmação da DER para o dia 01/01/2014, concedendo-lhe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com efeitos financeiros contados a partir da data para a qual a DER foi reafirmada, mantido o desprovimento da remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, ADMITINDO A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O DIA 01/01/2014, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS CONTADOS A PARTIR DA DATA PARA A QUAL A DER FOI REAFIRMADA, MANTIDO O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.