PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATIVIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 17/08/2018.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu corrigir erro material no dispositivo do acódão proferido por esta Sexta Turma em sessão de julgamento de 06/12/2017, para fazer constar que a providência da reabertura da instrução processual foi suscitada não em provimento aos embargos da parte autora, mas de ofício, e, no mérito, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o acórdão anteriormente proferido, admitindo a especialidade do intervalo de 18/01/1983 a 03/05/1986, bem como, mediante a reafirmação da DER para o dia 01/01/2014, conceder-lhe o benefício de Aposentadoria Especial, com efeitos financeiros contados a partir da data para a qual a DER foi reafirmada, mantendo o desprovimento do recurso de apelação da parte autora e passando a negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.