PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TEMPO COMUM JÁ RECONHECID...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Diante da existência de omissão, impõe-se a correção do acórdão no ponto em que equivocado, ainda que, sanada a omissão, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Períodos de tempo já reconhecidos na esfera administrativa como tempo comum, não há alteração no tempo de serviço da embargante. 4. Erro na soma de período de tempo especial para fins de aposentadoria especial, com razão a embargante, no entanto, o tempo é insuficiente para tal aposentadoria, mantendo a aposentadoria por tempo de contribuição que já percebe, sendo incluído para revisão da RMI. 5. Inalterado, contudo, o resultado do julgado. 6. Embargos de declaração providos em parte para agregar fundamentos ao julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para acrescentar a fundamentação acima, não conhecer do reexame necessário; dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS; determinar a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado no ponto a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

A parte autora sustenta que o voto condutor do acórdão encerra algumas omissões/contradições, a serem sanadas pela via dos embargos declaratórios, já que:

1- Pugna que os períodos de 10/12/1979 a 30/12/1981 (Sociedade Carit. e Lit. São Francisco de Assis), 16/03/1983 a 02/03/1987 (Prefeitura de Porto Lucena), 02/05/1989 a 27/04/1995 e 26/10/1987 a 02/05/1989 apenas não poderão ser convertidos em tempo especial, sendo, de todo modo, computados para todos os fins como tempo de serviço comum.

2- Aduz a existência de erro material no cômputo de tempo de atividade especial para fins de aposentadoria especial.

Decorreu o prazo e o INSS não ofereceu embargos.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

No caso, verifica-se a necessidade de acrescentar a seguinte fundamentação:

Primeiramente, verifico que a embargante pugna pelo acolhimento dos presentes, a fim de que seja especificado no voto que os períodos de 10/12/1979 a 30/12/1981 (Sociedade Carit. e Lit. São Francisco de Assis), 16/03/1983 a 02/03/1987 (Prefeitura de Porto Lucena), 02/05/1989 a 27/04/1995 e 26/10/1987 a 02/05/1989 apenas não poderão ser convertidos em tempo especial, sendo, de todo modo, computados para todos os fins como tempo de serviço comum.

Ocorre que, observando os resumos de tempo de serviço do evento 6, procadm 1, fls. 18/19, se verifica que os períodos de 10/12/1979 a 30/12/1981, de 16/03/1983 a 02/03/1987, 02/05/1989 a 27/04/1995 e de 26/10/1987 a 02/05/1989, já estão computados como tempo de serviço comum da embargante. Logo, não há qualquer reparo na decisão ora embargada.

Aduz a embargante que a soma da especialidade reconhecida é superior a 14 anos e não somente 02 anos, 10 meses e 09 dias.

Neste ponto, com razão a embargante.

Assim, o item "Da aposentadoria especial" passa a ter a seguinte redação:

"Da aposentadoria especial

Computando os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais (17/02/1997 a 03/10/2001 e 28/11/2001 a 25/07/2011), possui a parte autora, até a DER, 14 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de serviço especial, insuficientes, portanto, para uma aposentadoria especial.

No entanto, este tempo, convertido com o acréscimo de 1,2 juntamente com àquele já reconhecido na esfera administrativa (30 anos e 07 dias - conforme resumos da fl. 18/19 - evento 6), totaliza 32 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de serviço.

Assim, como a parte autora não faz jus à concessão de uma aposentadoria especial, deve ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição que já percebe, devendo o tempo ora reconhecido ser computado para fins de revisão na sua RMI."

Desse modo, devem ser acrescentados à fundamentação do acórdão os parágrafos citados, mantido o provimento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para acrescentar a fundamentação acima, não conhecer do reexame necessário; dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS; determinar a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado no ponto a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2329, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO; DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS; DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESTANDO PREJUDICADO NO PONTO A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, VOTOS E NOTAS DE JULGAMENTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.