PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2019, na sequência 755, disponibilizada no DE de 12/07/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, PARA CONCEDER A APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTAR DA DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM 07-01-2014, PERMANECENDO INCÓLUME O RESTANTE DO JULGADO, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHÊ-LOS A FIM DE, DEFERINDO A PRETENSÃO ALTERNATIVA, CONCEDER-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI N. 11.960/2009, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUANTO A ESTE VALOR INCONTROVERSO.