PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. REMESSA OFICIAL. ANÁLISE NECESSÁRIA. OMISSÃO. EFEITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2019, na sequência 661, disponibilizada no DE de 09/08/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO PARA, SUPRINDO A OMISSÃO EXISTENTE, RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01-06-2000 A 23-09-2001, 24-09-2001 A 10-10-2001 E 11-10-2001 A 30-09-2002, EM FACE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, DETERMINANDO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE TITULA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 01-07-2010, PERMANECENDO INCÓLUME O RESTANTE DO JULGADO, E ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS, A FIM DE, DEFERINDO A PRETENSÃO ALTERNATIVA, CONCEDER-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI N. 11.960/2009, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUANTO A ESTE VALOR INCONTROVERSO.