PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA ESFERA JUDICIAL E CONCEDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para o fim de determinar o desconto de valores a título de benefícios inacumuláveis, respeitada a limitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. Condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos.

 

Recorre a autarquia previdenciária, postulando seja reconhecida a possibilidade do desconto de valores pagos na via administrativa, no curso da ação, a título de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 10/10/2011. Requer a compensação dos honorários advocatícios arbitrados no presente feito com aqueles estabelecidos nos autos do processo de conhecimento.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório

 

 

 

Cinge-se a discussão destes embargos à execução sobre a necessidade de compensação/dedução de valores pagos na via administrativa com o montante objeto do título judicial, por serem benefícios inacumuláveis.

 

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

 

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

 

Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição (postulada em juízo) com a aposentadoria por tempo de contribuição (percebida administrativamente), impondo-se verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

 

Quando o benefício percebido administrativamente durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado.

 

Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

 

No caso dos autos, tendo o embargado percebido parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo contribuição concedida judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima.

 

Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

 

Examinando os autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de serviço (NB 160484807-0), ora objeto da execução, foi deferida com DIB em 20/12/2006. Administrativamente o exequente percebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1570502347) com DIB em 10/10/2011.

 

 

Contudo, na inicial dos presentes embargos, a autarquia alegou excesso, não se limitando a descontar o período em que houve concomitância dos benefícios, mas ainda creditou-se nas diferenças entre a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral (cálculo das fls. 15/18 do processo de execução). A pretensão do INSS de lançar valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas ora em execução, por certo não merece acolhida, face ao direito do segurado à percepção do melhor benefício, conforme esclarecido linhas acima.

 

 

 

Não merece acolhida a apelação da autarquia previdenciária, pois não há fundamento legal para tal compensação, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Não fosse esse fundamento bastante, entendo que a condenação ao pagamento de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

 

Quanto à aludida ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil, entendo que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

 

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

 

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

 

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (honorários devidos ao advogado) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da fazenda pública - INSS).

 

Nesse sentido são os julgados desta Corte, que abaixo transcrevo, in verbis:

 

 

 

 

Mantidos os ônus sucumbenciais.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para o fim de determinar o desconto de valores a título de benefícios inacumuláveis, respeitada a limitação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA O FIM DE DETERMINAR O DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS, RESPEITADA A LIMITAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.