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Apelação Cível Nº 5018392-02.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do serviço no período de 01/11/1974 a 07/02/1975, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 01/11/1974 a 07/02/1975 e 01/08/1975 a 09/01/1977, 28/08/1980 a 16/02/1982, 01/04/1982 a 14/04/1983, 01/05/1984 a 06/10/1986, 01/06/1988 a 23/09/1991, 02/01/1992 a 30/06/1992 e 22/03/1993 a 20/06/1997, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Subsidiariamente, requer seja determinada a emissão de guia de pagamento para complementação das contribuições pagas a menor, não computadas pelo INSS.
Sentenciando, em 12/03/2021, o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos seguintes termos:
Intimada a emendar a petição inicial com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de apresentar o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e o laudo técnico que o embasou dos períodos de 01/11/1974 a 09/01/1977 e 28/08/1980 a 16/02/1982, trabalhados nas empresas RODOJAN TRANSPORTES LTDA. e MARCOS BAGGIO & CIA LTDA., respectivamente. Tampouco comprovou a realização de diligências em relação às empresas ou sócios (em caso de inatividade) no propósito de obter a documentação.
Observo que não há previsão legal para sobrestamento ou suspensão do processo nesta hipótese e não seria caso de se conceder novo prazo: tratando-se de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou de documentos e providências essenciais ao ajuizamento que deveriam compor ou acompanhar a petição inicial, não há como prosseguir a demanda sem a emenda determinada.
Ante o exposto, segundo o disposto no inciso IV do artigo 330 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil.
Custas suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, a reforma da sentença para o fim de reconhecer o enquadramento da atividade especial dos períodos postulados, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Na petição inicial, a parte autora postulou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1974 a 07/02/1975 e 01/08/1975 a 09/01/1977, 28/08/1980 a 16/02/1982, 01/04/1982 a 14/04/1983, 01/05/1984 a 06/10/1986, 01/06/1988 a 23/09/1991, 02/01/1992 a 30/06/1992 e 22/03/1993 a 20/06/1997, sob o argumento de que a atividade exercida seria enquadrada como atividade especial - motorista de caminhão de carga.
O juízo a quo determinou a emenda à inicial para a juntada de formulários e laudos relativos aos períodos postulados (Evento 7).
O autor informou que a atividade especial de todos os períodos poderia ser comprovada pela CTPS, a qual indica a função de motorista de caminhão, bem como PPP relativo ao período de 22/03/1993 a 20/06/1997 (Evento 10).
Posteriormente, juntou também PPP relativo aos períodos de 01/04/1982 a 14/04/1983, 01/05/1984 a 06/10/1986, 01/06/1988 a 23/09/1991 e 02/01/1992 a 30/06/1992 (Evento 16).
A documentação foi considerada insuficiente, conforme os termos da sentença de indeferimento da petição inicial:
Intimada a emendar a petição inicial com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de apresentar o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e o laudo técnico que o embasou dos períodos de 01/11/1974 a 09/01/1977 e 28/08/1980 a 16/02/1982, trabalhados nas empresas RODOJAN TRANSPORTES LTDA. e MARCOS BAGGIO & CIA LTDA., respectivamente. Tampouco comprovou a realização de diligências em relação às empresas ou sócios (em caso de inatividade) no propósito de obter a documentação.
Observo que não há previsão legal para sobrestamento ou suspensão do processo nesta hipótese e não seria caso de se conceder novo prazo: tratando-se de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou de documentos e providências essenciais ao ajuizamento que deveriam compor ou acompanhar a petição inicial, não há como prosseguir a demanda sem a emenda determinada.
Não se justifica a rejeição da documentação apresentada. A parte autora apresentou PPP relativamente à maior parte dos períodos postulados, sendo que outras diligências podem e devem ser determinadas pelo juízo na instrução do processo, nos termos do art. 370 do CPC, inclusive oportunizando à parte autora a coleta de prova oral em audiência com o objetivo especifico de comprovação das atividades exercidas, o tipo de veículo conduzido etc.
Inexiste, portanto, o óbice considerado para o indeferimento da petição inicial.
Prosseguindo, tendo em vista que a causa não se encontra madura, inviável a apreciação do mérito da lide diretamente pelo órgão ad quem. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Provida a apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
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Apelação Cível Nº 5018392-02.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. anulação da SENTENÇA.
Não se justifica a rejeição da documentação apresentada na emenda à inicial, na medida em que a parte autora apresentou PPP relativamente à maior parte dos períodos postulados, sendo que outras diligências podem e devem ser determinadas pelo juízo a quo na instrução do processo, nos termos do art. 370 do CPC, inclusive oportunizando à parte autora a coleta de prova oral em audiência com o objetivo especifico de comprovação das atividades exercidas, o tipo de veículo conduzido etc. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 26 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 A 26/04/2022
Apelação Cível Nº 5018392-02.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ (AUTOR)
ADVOGADO: SARA REGINA PEREIRA (OAB PR019714)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/04/2022, às 00:00, a 26/04/2022, às 16:00, na sequência 82, disponibilizada no DE de 04/04/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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