PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SE...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5050515-25.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: EDSON GONCALVES MORANO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte (evento 47) para juízo de retratação, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão da aparente desconformidade do acórdão anteriormente proferido pela Turma em relação à tese fixada pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo afetado ao Tema 995, nos seguintes termos: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

É o relatório.

VOTO

Trata-se de juízo de retratação de acórdão proferido por esta Corte (evento 18) que, em julgamento de embargos de declaração interpostos pela parte autora, indeferiu a possibilidade de cômputo, mediante reafirmação da DER, do período posterior à data do ajuizamento da ação, nos seguintes termos:

Ainda, no tocante à reafirmação da DER, a jurisprudência da 3.ª Seção desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade computando-se exclusivamente o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª Seção, juntado aos autos em 30/08/2016). Não sendo esse o caso dos autos, não merece acolhimento o pedido.

Com efeito, a solução adotada diverge daquela fixada pelo STJ no julgamento da controvérsia repetitiva afetada ao Tema 995.

Passo, portanto, a adequar o julgado ao precedente citado.

Da reafirmação da DER

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 493 do CPC/15.

O procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa 77/2015, art. 690. Nesta Corte a questão foi objeto do Incidente de Assunção de Competência IAC TRF4 n.° 4 (5007975-25.2013.4.04.7003/PR), tendo a Terceira Seção decidido, por unanimidade, ser cabível a reafirmação da DER com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício (TRF4, Incidente de Assunção de Competência n.º 5007975-25.2013.4.04.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, julgado em 10.04.2017).

A questão chegou ao STJ, onde foi afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, Tema STJ 995). Na sessão de julgamento de 22.10.2019 a Primeira Seção desta Corte julgou o tema, por unanimidade, fixando a seguinte tese jurídica:

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

Assim, é devida a reafirmação da DER na via judicial, com o cômputo dos períodos de contribuição posteriores ao ajuizamento da demanda, adotando-se, como termo final dessa contagem, a data da entrega da prestação jurisdicional em segunda instância.

Salienta-se que a interpretação que se deve dar ao fato superveniente a amparar a reafirmação da DER é aquela que, observado o contraditório, permita a obtenção do melhor benefício, ainda que a parte autora implemente, na DER, os requisitos para a concessão de aposentadoria de forma menos benéfica.

Do caso concreto

Na sentença (evento 80) foram reconhecidos como especiais os intervalos de 08/10/11980 a 07/11/1980, 24/5/1983 a 20/5/1987, 06/03/1997 a 19/07/2004, 03/05/2006 a 28/02/2007 e 04/01/2011 a 17/6/2011, o que, somado aos períodos especias já reconhecidos na via administrativa (evento 1, procadm5, página 61), 23/05/1994 a 07/06/1995 e 08/06/1995 a 05/03/1997, totaliza 15 anos 06 meses e 04 dias de tempo em exercício de atividade especial, não ensejando o direito à aposentadoria especial. Assim a sentença concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando, na DER, 38 anos, 02 meses e 02 dias de contribuição.

Nessa instância (acórdão no evento 8, retificado para correção de erro material no evento 18) foi negado provimento ao recurso da parte autora e dado parcial provimento à remessa necessária para afastar a especialidade do intervalo de e 06/03/1997 a 18/11/2003, com o que foi alterado o tempo de contribuição do autor reconhecido até a DER para 35 anos, 06 meses e 0 dia, mantido o direito à inativação.

Em seus embargos de declaração (evento 14), o segurado requereu, entre outros pedidos já superados, a garantia do melhor benefício, com a reafirmação da DER para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, nos termos da MP 676, convertida na Lei 13.183/2015.

Da aposentadoria prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991

A partir de 18/06/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/91, poderá o segurado optar pela aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, caso o somatório de sua idade com seu tempo de contribuição atinja, até 30/12/2018, o total de 85 pontos, no caso das seguradas do sexo feminino, ou 95 pontos, no caso dos segurados do sexo masculino, sendo que após essa data, ou seja, a partir 31/12/2018, essa modalidade de aposentadoria sem incidência do fator previdenciário é devida aos segurados cujo somatório da idade com o tempo de contribuição atinja, respectivamente, 86 ou 96 pontos.

Verifico no CNIS que a parte autora manteve o vínculo laboral que possuía na DER, ininterruptamente, até 2019.

Acrescentando o intervalo entre a DER e 18/06/2015, data a partir da qual é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, o segurado atinge 39 anos, 06 meses e 04 dias de contribuição e 53 anos, 04 meses e 08 dias de idade, implementado 92 pontos e 10 meses, insuficientes à concessão da modalidade de benefício pretendida.

Assim, o autor atinge os 95 pontos necessários apenas em 15/07/2016, data em que possuía 40 anos e 7 meses de contribuição e 54 anos, 5 meses e 5 dias de idade.

Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, mediante reafirmação da DER para o dia 15/07/2016, com efeitos financeiros contados a partir de então.

Da opção pela aposentadoria

A parte autora faz jus, desde a DER, 17/06/2011, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário.

Também fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário mediante reafirmação da DER para 15/07/2016, poderá optar pelo benefício que julgar mais conveniente.

Salienta-se, contudo, a inviabilidade de se optar pela aposentadoria devida em momento posterior e cumular a percepção de eventuais diferenças decorrentes de modalidade de benefício que seria devido em momento anterior, em razão da impossibilidade de se proceder à desaposentação.

Dos Consectários

Verificando a superveniência do julgamento do RE 870.947 (Tema STF 810) e do REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), aproveito o ensejo para adequar os critérios de correção monetária aos parâmetros fixados pelas cortes superiores.

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP).

Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Da incidência de juros em caso de reafirmação da DER

Na hipótese de a parte autora optar pelo benefício que é devido mediante reafirmação da DER, impõe-se fazer os seguintes esclarecimentos:

No voto condutor do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo INSS ao julgamento do REsp 1.727.063/SP, Tema STJ 995, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, assim esclareceu:

Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.

No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.

Apesar da afirmação do relator de que no caso da reafirmação da DER não há que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, é preciso esclarecer que o precedente em análise tratava apenas da possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior à data do ajuizamento, não abrangendo o universo de casos em que a DER é reafirmada para essa data, ou para momento anterior a ela, quando o segurado, embora ainda não cumprisse os requisitos necessários à concessão da aposentadoria na DER, já os havia implementado até a propositura da demanda.

Desse modo, conclui-se que nos casos em que ocorre a reafirmação da DER somente incidem juros pela mora no adimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas na hipótese de a DER ser reafirmada até a data do ajuizamento da ação, inclusive.

No presente caso, sendo a DER reafirmada posterior à data do ajuizamento, apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de efetivar a implantação do benefício concedido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo devidos, a partir de então, de acordo com os parâmetros acima explicitados.

Disposições finais

Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado nos pontos em que não foram aqui alterados, inclusive no tocante à sucumbência recíproca (o acórdão fixou os honorários advocatícios dos patronos de cada parte em R$ 880,00, devidamente compensados na forma do art. 21 do CPC/1973, e, quanto às custas processuais, rateadas por ambas as partes na proporção de metade, foi reconhecida a isenção do INSS e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, visto que beneficiária da AJG).

Tutela específica

Deixo de conceder a tutela específica para fins de determinação da imediata implantação do benefício ora concedido por entender que caberá à parte autora manifestar-se no sentido de optar pela modalidade de aposentadoria que deseja (aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário na DER em 17/06/2011 ou aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário mediante reafirmação da DER a partir de 15/07/2016).

Havendo opção pelo benefício devido mediante reafirmação da DER, caso já implantada a aposentadoria concedida no acórdão embargado, deverá ser promovido o cancelamento da primeira inativação, com a compensação de valores já percebidos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, dar parcial provimento aos embargos de declaração para admitir a reafirmação da DER e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003420761v14 e do código CRC bde997a8.Informações adicionais da assinatura:
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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sem incidência do fator previdenciário. ART. 29-C DA LEI 8.213/1991.

1. Estando os fundamentos do voto condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação.

2. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. A interpretação que se deve dar ao fato superveniente a amparar a reafirmação da DER é aquela que, observado o contraditório, permita a obtenção do melhor benefício, ainda que a parte autora implemente, na DER, os requisitos para a concessão de aposentadoria de forma menos benéfica.

4. Preenchidos os requisitos do tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo a DER posterior a 17.06.2015, ou sendo reafirmada para essa data, ou data posterior, e tendo a parte autora atingido a pontuação estabelecida no art. 29-C da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.183/2015, também faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, podendo se inativar pela opção que lhe for mais vantajosa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, dar parcial provimento aos embargos de declaração para admitir a reafirmação da DER e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003420762v4 e do código CRC fc6a24b8.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2022 A 24/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5050515-25.2012.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: EDSON GONCALVES MORANO (AUTOR)

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 14/10/2022 00:16:52.