PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMAS STJ NºS 532 E 533. ARRIMO DA FAMÍLIA QUE EXERCE ATIVIDADE...

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana por um membro do grupo familiar não afasta o enquadramento dos demais como segurado especial, como regra geral. Por outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível a utilização de prova material em nome do familiar a partir do momento em que este migrou para a atividade urbana (Temas STJ nº 532 e 533). 

2. Desconformidade entre o provimento jurisdicional neste processo e a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 532 e 533.

3. Mesmo diante do afastamento da averbação do labor rural após 31-01-1987, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a parte autora, porquanto preencheu os requisitos para a concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 24-02-2016, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer apenas o período de 07-02-1974 a 31-10-1991, período anterior à vigência da Lei n° 8.213/91) para fins de concessão de aposentadoria, mantendo, contudo, o benefício deferido em sentença à autora e, de ofício, adequar os índices de correção monetária e juros de mora a serem fixados às prestações em atraso, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, em decisão que restou ementada nos seguintes termos:

O acórdão ensejou a interposição de recurso especial (fls. 169-178).

O presente feito foi encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para reexame, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento dos Temas nº 532 e nº 533, em regime de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais tratam dos seguintes conteúdos:

 

 

É o relatório. 

O art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

No caso em apreço, vieram os autos da Vice-Presidência para retratação frente ao entendimento do STJ, nos recursos especiais repetitivos nºs 1.304.479/SP e 1.321.493/PR, os quais tratam sobre os temas 532 representativos, de controvérsia, assim ementados:

No caso concreto, entendo estar presente situação que justifique a retratação.

Explico.

Compulsando os autos, verifico que o início de prova material apresentado com o depoimento das testemunhas, não demonstrou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período após o matrimônio da parte autora, em 31-01-1987.

Vejamos a documentação acostada:

 

a) Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR dando conta de que o genitor da autora, Sr. José Domingos Gosman, adquiriu um lote de terra, localizado na Linha Alto Florido, município de Santo Antônio do Sudoeste/PR., no Núcleo Santo Antônio da Colônia Missões, em 16/08/1972, e matrícula do referido imóvel (fls. 20/21);

b) Matricula de imóvel rural de propriedade do genitor da autora, adquirido em 09/09/1983 (fl. 22);

c) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste, em nome do genitor da autora, datada de 15/05/1967 (fl. 25);

d) Contrato de Arrendamento (Parceria) Agrícola, firmado pelo marido da autora, Luiz Borges, em 19/06/1986 (fl. 26);

e) Histórico Escolar da autora, referente ao período de 1974 a 1976, freqüentado na Escola Rural Município de São Sebastião Linha Alto Florido (fl. 29);

f) Cópia da certidão de casamento, celebrado em 17/06/1978, em que o irmão da autora é qualificado como lavrador (fl. 30);

g) Certidão de casamento, datada de 24/03/1984, em que o genitor da autora é qualificado como lavrador (fl. 31);

h) Certidão de casamento da autora, datada de 31/01/1987, em que o marido da autora é qualificado como professor (fl. 33);

i) Notas de Romaneio referente à entrada de soja comercial, expedidas em nome do marido da autora, datadas de 10/04/1988(fl. 36);

j) Cópia de nota promissória emitida por Luiz Borges, marido da autora, em 05/02/1988, favorecido Olvepar Ferrari S/A, Comércio de Cereais (fl. 38);

l) Cópia da Certidão de Nascimento do filho, ocorrido em 05/01/1989, na qual consta que o casal era residente e domiciliado na Linha Valdomeira, município de Santo Antonio do Sudoeste/PR. (fl. 41);

m) Cópia de recibo de pagamento, datado de 31/05/1991, dando conta de que Luiz Borges, marido da autora, recebeu valores de Peron Ferrari S/A, Comércio de Cereais, referente à compra de milho (fl. 43;

n) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antonio do Sudoeste/PR no sentido de que o genitor da autora exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 1964 a 1994, homologada pela Corregedoria Geral do Ministério Público Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Sudoeste/PR. (fl. 47);

o) Cópia do extrato, competência 29/10/2010, no qual consta que o genitor da autora é titular de aposentadoria por idade rural, com DIB em 11/08/1994 (fl. 49);

p) Cópias de nota fiscal emitida pela empresa Peron Ferrari S/A Comércio de Cereais, com vencimento em 30/11/1998, em nome do marido da autora, Luiz Borges;

q) Certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA indicando a existência de 01 (um) empregado permanente, e 01 eventual,no período de 1965 a 1971, e 05 (cinco) assalariados eventuais, no período de 1972 a 1977 (fl. 64).

 

Ainda que os documentos arrolados efetivamente indiquem a vinculação da parte autora e de sua família ao meio campesino, há prova documental indicando que o esposo da autora exercia o mister de professor, muito embora haja relatos das testemunhas e da parte autora no sentido de que o mesmo também exercia atividade rural concomitantemente.

Com efeito, a meu ver, entendo que o painel probatório não autoriza o acolhimento do pleito para o período posterior ao casamento, uma vez que não há qualquer elemento minimamente seguro que confirme o labor campesino em regime de economia familiar pela parte autora.

Isso porque, em que pesem as afirmações das testemunhas e da própria autora de que a atividade urbana do seu conjugue não descaracterizaria o regime de economia familiar, entendo que por mais que o seu esposo laborasse parte do período na lavoura, não há falar em regime de economia familiar, sobretudo quando o ofício do arrimo de família ganha novos rumos e contornos, como no caso dos autos.

Destaca-se, por oportuno, que após a parte autora contrair matrimônio, em 1987, o suposto regime de economia familiar era exercido apenas por ela e seu conjugue.

Com efeito, o conjunto probatório indica que a atividade preponderante do esposo da autora era de professor, tanto que seguiu carreira no magistério, consoante restou comprovado através da documentação acostada (vide documento do CNIS - fl. 129).

Esclareço, outrossim, que não há negar que a jurisprudência vem afirmando que o labor urbano de um dos integrantes do núcleo familiar não descaracteriza por si só o regime de economia familiar. Nesta linha é o enunciado da súmula nº 41 da TNU: "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Todavia, a situação é peculiar quando se está diante do arrimo de família, notadamente quando o início de prova material está em nome deste.

Sobre a extensão do uso da prova material, o STJ estatuiu o seguinte:

No caso dos autos, a autora não apresentou nenhum documento em nome próprio, sendo que todo início de prova material foi apresentado em nome do seu conjugue.

Assim, por não estar demonstrado o labor agrícola em regime de economia familiar após 31-01-1987 (fl. 12), é improcedente o pedido de averbação do labor rural de 31-01-1987 a 08-03-1993, devendo ser mantida apenas a sentença no ponto em que determinou a averbação da atividade rurícola, em regime de economia familiar, de 07-02-1974 a 30-01-1987.

Dessa forma, considerando a regra transcrita nos Temas 532 e 533, é de ser parcialmente provida a apelação do INSS e a remessa oficial para afastar a averbação do labor rural de 31-01-1987 a 08-03-1993.

 

Tendo sido reconhecido o labor rural no período de 07-02-1974 a 30-01-1987, somados ao tempo de serviço/contribuição certificado pelo INSS (fl. 18), resulta a seguinte contabilização: