PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2023, às 00:00, a 22/03/2023, às 16:00, na sequência 168, disponibilizada no DE de 06/03/2023.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERAR O ACÓRDÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERAR O ACÓRDÃO, PORÉM EM MAIOR EXTENSÃO, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.