PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RUÍDO: LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da 5ª Turma que deu provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.398.005/PR (tema n° 694), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003.

É o relatório. 

 

Em acórdão prolatado na sessão do dia 05/06/2013, esta 5ª Turma reconheceu a especialidade do labor desenvolvido pelo autor nos períodos de 10/01/1983 a 16/05/1986, de 19/01/1987 a 30/07/1988, de 01/09/1988 a 17/08/1990, de 01/07/1991 a 16/12/1993, de 01/02/1994 a 01/08/1994, de 29/04/1995 a 04/03/1997 e de 01/08/2005 a 22/05/2006, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição

No caso, considerando o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria - limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (tema n° 694) - no julgamento no Recurso Especial nº 1.398.260-PR em sede de recurso repetitivo, voltaram os autos para juízo de retratação.

Ocorre que não foi reconhecida a especialidade de nenhum período entre 06/03/1997 e 18/11/2003. Assim, é incabível a retratação.

 

Ante o exposto, voto por manter a decisão da 5ª Turma que deu provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA 5ª TURMA QUE DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.