PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.310.034-PR (tema n° 546), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa à lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum.

É o relatório.

 

Em acórdão prolatado na sessão do dia 17/12/2014, esta 5ª Turma reconheceu a especialidade dos períodos de 29/06/1988 a 27/07/1988 e de 14/10/1996 a 23/01/2002 e o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente ao intervalo de 22/11/1973 a 02/05/1982, determinando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

No caso, considerando o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria - lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum (tema n° 546) - em sede de recurso repetitivo, no julgamento no REsp. nº 1.310.034-PR, há necessidade de que, em juízo de retratação, a Turma reaprecie o tema, razão pela qual trago estes autos novamente à análise do colegiado.

 

 

Destaco que a controvérsia no juízo de retratação restringe-se:

 

- à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente ao período de 22/11/1973 a 02/05/1982;

- à conseqüente conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Mantido, portanto, o acórdão no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/06/1988 a 27/07/1988 e de 14/10/1996 a 23/01/2002.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Em juízo de retratação, ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum relativo aos períodos de 10/10/1990 a 22/10/1991 e de 21/11/1991 a 07/11/1992.

Concluindo o tópico, em juízo de retratação, deve ser dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (23/01/2002):

a) tempo especial reconhecido no processo 2002.71.08.010699-8: 14 anos, 2 meses e 2 dias;

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 5 anos, 3 meses e 9 dias;

Desse modo, a parte autora não tem direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Por outro lado, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício, mediante o acréscimo do tempo de serviço especial reconhecido nesta ação. Faz jus, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, observada a prescrição qüinqüenal.

Em juízo de retratação, deve ser reformada a decisão da Turma de modo a afastar o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente ao período de 22/11/1973 a 02/05/1982. Afastada também, por conseguinte, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Determinada, de qualquer modo, a revisão do benefício titularizado pelo autor.

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.