PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N.º 350. RE nº 631.240/MG. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE...

Foi concedido o benefício da aposentadoria por invalidez na via administrativa desde 02/05/2007, sendo desnecessária a intimação do INSS para manifestar acerca do pedido em até 90 dias, nos termos do Acórdão do STF. Portanto, não se vislumbra a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte-autora, confirmando-se a de ausência de interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando o disposto no art. 1.040, inc. III, do CPC, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE nº 631.240/MG (tema n° 350), no qual o Egrégio STF pacificou a matéria relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Considerando o acórdão (fls. 104-106), a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, para, diante da ausência do interesse processual da parte autora, reformar a sentença para extinguir a lide sem resolução do mérito (art. 267, inc. VI do antigo CPC), invertendo-se os ônus da sucumbência, tendo sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

No caso, considerando o julgamento proferido na Corte Suprema em relação à matéria - necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário (tema n° 350) - no julgamento no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, há necessidade de que, em juízo de retratação, a Turma reaprecie o tema, razão pela qual trago estes autos novamente à análise do colegiado:

Embora a parte autora tenha requerido benefício de auxílio-doença que foi concedido até 01/05/2007, quando cessado pelo INSS, não foi exaurida a via administrativa e tampouco requerido o benefício de aposentadoria por invalidez, que é objeto da presente ação demandada na Justiça Federal.

Ressalte-se que a ação judicial foi proposta em 03/05/2007, quando o INSS já tinha deferido administrativamente a prorrogação do benefício pleiteado pela parte autora (fl. 26), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/05/2007, conforme fl. 23 e consulta ao CNIS em anexo.

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito da alegada falta de interesse de agir da parte autora, pelo fato de não ter cumprido as exigências feitas administrativamente pelo INSS.

Com efeito, os tribunais pátrios há muito têm asseverado que não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento ou - na seara judicial - a caracterização da resistência do INSS à pretensão da parte autora, manifestada em sede de contestação, alegações finais ou apelação.

A propósito, os seguintes arestos:

Da mesma forma é o entendimento final e imperativo do STF nos termos do acórdão a seguir colacionado:

In casu, compulsando os autos verifica-se que foi concedido o benefício da aposentadoria por invalidez na via administrativa desde 02/05/2007, sendo desnecessária a intimação do INSS para manifestar acerca do pedido em até 90 dias, nos termos do Acórdão do STF supra.

Portanto, não se vislumbra a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte-autora, confirmando-se a de ausência de interesse de agir.

 

Em juízo de retratação, por conta da remessa oficial e da apelação, resta reformada a sentença para extinguir a lide sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI do CPC), invertendo-se os ônus da sucumbência, tendo sua exigibilidade suspensa por força da AJG, na forma da fundamentação supra.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.