PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUAM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que, afastando a alegação de incompetência do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, concedeu a segurança pleiteada, para o fim de, reconhecendo a ilegalidade das disposições normativas contidas no artigo 595 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, determinar à autoridade impetrada que efetue o processamento do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (42/153.322.965-9) formulado pelo impetrante, independentemente da tramitação da Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 2009.71.65.001039-1.

Em suas razões, o Ministério Público Federal sustentou que a competência para o processamento e julgamento do presente feito é da Subseção Judiciária do Município de Santa Rosa/RS, porquanto a autoridade que teria meios e competência para cumprir a ordem determinada e ora impugnada seria o Chefe da Agência da Previdência Social de Três Passos/RS, e não o responsável pela Gerência Executiva de Ijuí/RS.

Sem contrarrazões, subiram os autos, que foram distribuídos à 3ª Turma deste Tribunal.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou, inicialmente, pela remessa dos autos a uma das Turmas integrantes da 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, e pelo provimento do recurso, restando prejudicada a remessa oficial.

No decurso, os autos foram redistribuídos a este gabinete.

É o relatório.

Conheço da remessa oficial, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, verbis:

Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora suscitada pelo Ministério Público Federal em suas razões de apelação, tendo em vista que a Agência da Previdência Social de Três Passos/RS, responsável pela análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, está subordinada à autoridade impetrada - Gerente-Executivo do INSS em Ijuí/RS, a teor do art. 16 do Decreto nº 6.934/2009, que trata da estrutura regimental do INSS:

(...)

Competindo ao gerente-executivo da Autarquia a supervisão da concessão de benefícios nas agências a ele subordinadas, também está sob sua responsabilidade o cumprimento da ordem aqui pretendida, sendo legítima sua presença no polo passivo deste processo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

Logo, não merece ser reformada a sentença neste ponto.

Insurge-se o impetrante contra o ato que condicionou o andamento do pedido administrativo de concessão do benefício à desistência de ação judicial anteriormente proposta.

O art. 126 da Lei n. 8.213/1991, em seu § 3º, acrescentado pela Lei n. 9.711/1998, dispõe, verbis:

A constitucionalidade do referido dispositivo legal está sendo questionada na ADI 1.891-6/DF. A medida liminar foi indeferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido em 12/05/1999, Rel. Min. Moreira Alves, estando pendente o julgamento do mérito.

Dentre outros fundamentos, a liminar foi indeferida porque "...levada a questão à apreciação judicial, a essa instância fica sujeita a Administração Pública, o que implica dizer que, nesses casos, não há sequer independência de instâncias, para que tramite o recurso administrativo paralela e independentemente a par da tramitação da ação."

A ementa do referido julgado, na parte pertinente ao dispositivo questionado, foi assim redigida:

Tem-se, então, que o referido dispositivo teve sua presunção de constitucionalidade reforçada ante a manifestação do STF, ainda que em juízo preliminar, sendo plenamente aplicável.

Por outro lado, o art. 307 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.722/08, disciplina a matéria no mesmo sentido que o supracitado art. 126.

No caso em análise, o segurado foi instado a comprovar a desistência da demanda judicial, com a prova do trânsito em julgado, sob pena de indeferimento do benefício.

Tal exigência está fundamentada no art. 595 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010, que assim preceitua:

Como se pode observar, a referida instrução normativa extrapola os limites da lei, impondo restrições nela não previstas. Não há lei que impeça o segurado de postular novo benefício administrativo enquanto ainda pendente ação judicial anterior, que contesta ato administrativo anterior.

Por isso, correta a sentença que afastou a aplicação da IN nº 45/10, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, verbis:

Portanto, não há reparos a fazer na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 587, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.