PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR DEFICIENTE. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, isentar o INSS do pagamento de custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o Ministério Público pretende a concessão de benefício assistencial à menor deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 01/10/2007.

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, alega a falta de legitimidade ativa do Ministério Público. Sustenta que não foi comprovado se o menor possui impedimentos de longo prazo e se está incapacitado para a vida independente. Por fim, alega que o menor recebeu auxílio-reclusão, proveniente de seu pai, durante o período de 05/01/2006 a 01/11/2012, não sendo possível a cumulação de benefícios.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O julgamento foi convertido em diligência para realização de novo estudo social da família da parte autora, porquanto o último estudo foi realizado em 2008. Realizadas novas perícias, os autos retornaram a este Tribunal.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. Ainda em relação às suas atribuições, o inciso III do artigo 129 da Constituição Federal prevê, dentre outras funções institucionais do Ministério Público, a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do púbico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Em conformidade com o preceito de natureza constitucional, o artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 elencou as atribuições do Ministério Público destacando-se aquelas previstas no inciso VII. Vejamos:

De acrescentar que o inciso IV do artigo 25 da Lei nº 8.625/1993, da mesma forma, confere ao Ministério Público a incumbência de promover ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.

A instrumentalidade da defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, segundo o disposto no artigo 21 da Lei nº 7.357/1990, denominada lei de Ação Civil Pública, está intimamente relacionada com as disposições contidas no Título III do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). Este, por sua vez, também faz expressa remissão àquele Diploma Legal ao prever a aplicação das ações neste previstas (artigo 90).

Portanto, sejam os legitimados arrolados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, sejam aqueles previstos no artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública, podem se valer das disposições dos referidos regramentos para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.

Nesses termos, o Ministério Público é parte legítima ad causam, na medida em que está expressamente autorizada a ajuizar ações civis públicas, conforme se extrai do inciso I, artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 c/c o inciso I, do artigo 82 da Lei 8.078/1990 e, também, pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais antes citados.

Dita legitimidade ativa se estende inclusive para a defesa de questões de natureza previdenciária, tendo em vista o nítido interesse social em demandas desta natureza, até porque tratada em nível constitucional em título destinado à ordem social.

A propósito disso, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.142.630, assim se manifestou:

O Superior Tribunal Federal, por sua vez, também reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública:

Inegável, por esses fundamentos, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Pública para o ajuizamento desta ação civil pública.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima.

Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Nesse sentido:

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

A parte autora nasceu em 27/08/2002, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 01/10/2007, com 5 anos de idade.

 

Quanto à incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma, tenho que restou comprovada pela prova pericial. No primeiro laudo médico realizado (fl. 159), o médico concluiu que o menor apresenta dificuldade para deambular, necessita fisioterapia contínua e acompanhamento familiar no seu deslocamento.

 

Em segunda perícia médica (fl. 178), informou, o médico perito, que o menor é portador de Pé Torto Congênito, em tratamento com ortopedista mais fisioterapia. Confirmou que Alex possui dificuldade de deambulação e necessita acompanhamento para locomover-se.

Como documentação complementar, foram apresentados atestados médicos (fl. 06, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 24 e 25), que comprovam que Alex é portador de Pé Torto Congênito Bilateral (CID 10 - Q66.0), faz fisioterapia e está em atendimento psicológico, desde junho de 2007, devido à problemas nervosos.

Quanto a medicamentos, o menor depende de vários remédios, sendo alguns para a dor, conforme comprovado nas receitas juntadas (fls. 21, 22, 23, 26 e 27)

Ademais, o fisioterapeuta de Alex prestou declaração (fl. 07), na qual confirma que o menor é portador de Pé Torto Congênito, passou por uma série de intervenções cirúrgicas, apresenta limitações funcionais e deformidades em ambos os pés, apresenta persistência do quadro álgico (dor) e dificuldade para realização de atividades compatíveis com a sua idade. Conclui que seu paciente apresenta clara e seria dificuldade no seu desenvolvimento, relacionamento e socialização com outras crianças, oriundos de suas limitações funcionais impostas pela doença.

O último parecer médico, datado de 13/10/2016 (fls. 267-269), confirmou a doença congênita, bem como informou que a limitação é parcial e permanente.

Quanto à condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, o último estudo social (fls. 236-239), informou que o menor reside com sua mãe, em uma casa modesta, de madeira, cedida pelos avós.

A mãe de Alex, Sra. Adriana, não trabalha, porquanto precisa dedicar seu tempo aos cuidados do filho. A família tem como única renda o benefício assistencial.

Quanto a eletrodomésticos, possuem apenas um rádio, uma televisão e uma geladeira. A Sra. Adriana não possui nada registrado em seu nome, nem imóveis, carros ou outros eletrodomésticos de alto valor.

Assim, diante das considerações, a parte autora está em evidente risco social e depende do benefício para garantir o controle da doença crônica que a acomete e a sua sobrevivência digna, tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade.

 

Dessa forma, comprovados ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25/9/2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/9/2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/5/2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29/6/2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29/6/2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Figurando como autor da ação o Ministério Público, incabível a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no art. 128, §5º, II, 'a' e no art. 129, III, da Constituição Federal.

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010, in verbis:

Sendo assim, ainda que silente o recurso, a autarquia deve ser isenta do pagamento das custas processuais.

  

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no art. 1.025 do CPC.

  

Resta mantida a sentença quanto à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, formulado em 01/10/2007.

 

Adequados os critérios de aplicação de juros de mora, bem como isentada a autarquia ao pagamento de custas.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, isentar o INSS do pagamento de custas, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, ISENTAR O INSS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.