PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO...

1. A controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial.

4. Ante a ocorrência do óbito do autor, os herdeiros habilitados têm o direito de receber o valor do benefício até a data do óbito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, isentando a autarquia ao pagamento de custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Leopoldo Frederico Kramer, em 25-06-2013, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial, requerido em 21-05-2013.

O requerente teve deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 46-7).

Estudo Social determinado pelo juízo foi realizado em 04-08-2014 (fls. 93-5).

O julgador monocrático, em sentença publicada em 28-01-2016, julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício assistencial ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (21-05-2013 - fl. 14), pagando as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, confirmando a antecipação de tutela deferida. Condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, porém não em valor inferior a R$ 800,00. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS (fls. 116-9v.), informando que o benefício foi cessado por óbito do autor em 03-12-2015, defende que os herdeiros não detém legitimidade para receberem os valores atrasados. Em relação ao mérito propriamente dito, alega não se encontrar preenchido o requisito econômico objetivo, qual seja, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, na medida em que o grupo familiar aufere uma renda de R$ 1.448,00 (dois salários mínimos). Por fim, postula a isenção do pagamento de custas.

Com contrarrazões.

Após parecer do Ministério Público Federal pela suspensão do feito, a fim de ser promovida a habilitação dos herdeiros do autor, nos termos do art. 76 do NCPC, subiram os autos a essa Corte para julgamento.

Determinada a suspensão do feito com determinação para que os herdeiros, se desejarem, promovam sua habilitação no processo. Retornando os autos com as devidas habilitações, estes foram novamente remetidos ao MP para parecer.

Em novo parecer, o MPF opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento da apelação do INSS.

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial.

 

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. In verbis:

 

Também deverão ser desconsiderados os valores de benefícios decorrentes de incapacidade ou de benefício assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Nesse sentido:

 

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

A parte autora nasceu em 17-04-1948, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 21-05-2013, com 65 anos de idade.

Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social (fls. 93-5), realizado em 04-08-2014, informa que o requerente mora com sua esposa, Araci de Mello Kramer, 62 anos, beneficiária de benefício assistencial ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo mensal.

O valor recebido por membro do grupo familiar, a título de benefício assistencial constituído de valor mínimio não deve ser considerado para fins de cálculo da renda per capita.

Foram relacionadas as seguintes despesas mensais:

- R$ 120,00 de farmácia;

- R$ 6,20 de energia elétrica;

- R$ 45,27 de abastecimento de água;

- R$ 460,00 despesas variáveis em supermercado;

- R$ 145,00 de honorários advocatícios;

- R$ 48,00 de gás de cozinha.

Os gastos mensais totalizam R$ 824,47.

Assim, ainda que fosse considerada a renda percebida pela esposa (valor de um salário mínimo, equivalente, à época do estudo social, a R$ 724,00), os gastos mensais superam o valor recebido.

O casal reside em casa própria, de alvenaria, com seis cômodos, sem forro e sem reboco nas paredes.  

Reconhecido, pois, o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do grupo social.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo.

 

O INSS defende que os herdeiros não detêm legitimidade para receberem os valores atrasados, tendo em vista do óbito do autor durante o feito, ocorrido em 03-12-2015.

Não obstante o benefício assistencial de prestação continuada tenha caráter personalíssimo, o mesmo não ocorre com as parcelas e os valores já vencidos. Estes integram o patrimônio do titular e ingressam na sucessão. Com efeito, trata-se, no caso, de dar continuidade à ação ajuizada pelo segurado detentor do direito subjetivo, que veio a falecer no decorrer do trâmite processual, e que não recebeu quando devia o benefício assistencial, acarretando a dívida do INSS relativamente às verbas consideradas devidas, e não pagas na época do vencimento. 

As diferenças já foram postuladas em vida pelo próprio titular do benefício e restam devidas, ficando os herdeiros habilitados legitimados a buscá-las.

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010, in verbis:

Sendo assim, a autarquia deve ser isenta do pagamento das custas processuais.

 

Quanto ao prequestionamento da legislação invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito.

 

Comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo.

Ante a ocorrência do óbito do autor, os herdeiros habilitados têm o direito de receber o valor do benefício até a data do óbito.

Autarquia isenta ao pagamento das custas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, isentando a autarquia ao pagamento de custas processuais.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 986, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ISENTANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.