PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4. 0003196-09.2017.4.04.9999

1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do NCPC. 

2. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para isentá-lo do pagamento das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, que condenou o INSS a:

. conceder, a contar da data do requerimento administrativo (22/01/2015), o benefício de Aposentadoria Rural por Idade em favor da parte autora;

. pagar as parcelas em atraso, corrigidas e acrescidas de juros moratórios em conformidade com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança;

. pagar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença;

. pagar as custas processuais por metade e as despesas processuais.

Em suas razões de apelação, o INSS requer seja reconhecida a sua isenção no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.121/85, que foi alterada pela Lei nº 13.471/10. Caso seja outro o entendimento, prequestiona a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de sentença proferida em  16/12/2016, que condenou o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Rural por Idade a partir de 22/01/2015, data do requerimento administrativo, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Requer o INSS, em suas razões recursais, a aplicação da Lei nº 8.121/85, que foi alterada pela Lei nº 13.471/10.

Assiste razão ao apelante. Com efeito, o INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para isentá-lo do pagamento das custas processuais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1314, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.