PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO INSS...

1. Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde abril de 2013, à segurada especial, e a sentença é datada de dezembro de 2015, resta claro que a dimensão econômica das trinta e cinco competências não supera o limite de 60 salários mínimos. Remessa oficial não conhecida.

2. Publicada a sentença em audiência, na qual se fazia presente o procurador do INSS, nesta data resta intimada a autarquia. Apelação não conhecida por intempestiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e da apelação do INSS por intempestiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (03/12/2015) que julgou procedente ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER em 02/04/2013.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Inicialmente aponta a tempestividade do seu recurso.

Sustenta que a data do início da incapacidade não foi fixada, daí porque dever ser observada a data da perícia; que em 2012 a autora não possuía a qualidade de segurada, pois deixara de trabalhar como rural em 2008; e que inexiste comprovação do cumprimento da carência para o benefício por incapacidade nos doze meses anteriores à data fixada como de início da incapacidade.

 

Em contrarrazões a autora levanta a preliminar de intempestividade do recurso do INSS, uma vez que, intimado em audiência em 03/12/2015, ao qual o procurador da autarquia se fazia presente, o prazo começou a fluência em 04/12/2015 e, com o protocolo do recurso em 03/03/2016, é o mesmo intempestivo.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde abril de 2013, à segurada especial, e a sentença é datada de dezembro de 2015, resta claro que a dimensão econômica das trinta e cinco competências não supera o limite de 60 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

É de ser reconhecida a intempestividade do recurso de apelação da autarquia ré.

Estando presente à audiência o procurador do INSS, desta data, na qual foi publicada a sentença, saem os presentes devidamente intimados, aplicando-se ao caso concreto o que dispõe o artigo 15 da Resolução 10/2007 do E. Tribunal de Justiça do Paraná:

Assim, publicada a sentença em audiência, em 03/12/2015, na qual se encontrava presente o procurador federal do INSS, a fluência do prazo começou 04/12/2015, portanto, manifestamente intempestiva a apelação protocolada em 03/03/2016.

 

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial e da apelação do INSS por intempestiva.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1072, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO INSS POR INTEMPESTIVA.