PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; RECONHECER, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 2°, CPC, A ESPECIALIDADE DO LABOR NO PERÍODO DE 24/09/2003 A 08/01/2007, PELA EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE; DE OFÍCIO, JULGAR O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO LABOR NOCIVO NO PERÍODO DE 29/04/1995 A 26/03/1998; E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.