Apelação Cível Nº 5031947-81.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LUIZ CARLOS HEYLMANN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Luiz Carlos Heylmann interpôs recurso de apelação contra sentença, proferida em 18/09/2014, que julgou extinta a ação, nos seguintes termos:
Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (art. 20, §4º, do CPC), suspensa a exigência por ser beneficiário da AJG.
Em sua apelação, a parte autora defendeu a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado também no período de 06/03/1997 a 29/10/2009, devido exposição a umidade e tolueno. Alegou que não há coisa julgada, em razão da distinção da causa de pedir, uma vez que, na ação nº 2010.71.57.001041-8, postulou o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 29/10/2009 em razão de agentes nocivos diversos (calor, ruído e hidrocarbonetos).
Apresentadas contrarrazões pela parte ré.
VOTO
Coisa julgada
Conforme o art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
No processo nº 2010.71.57.001041-8, que tramitou no Juízo Federal da 1ª VF de Caxias do Sul, entre outros pedidos, o autor pediu o reconhecimento da especialidade do período postulado na presente ação.
Em análise do mérito do pedido, o MM. Juiz Federal entendeu por negar provimento ao pedido:
A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão e impede o reexame da causa.
O artigo 474 do CPC/1973 assim dispõe:
Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
Depreende-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge todos os argumentos que poderiam ter sido suscitados na causa, desde que sejam concernentes à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido formulado na demanda.
Desta forma, a questão acerca da especialidade do período postulado pelo demandante resta abarcada pela coisa julgada, uma vez que a parte poderia/deveria ter informado naquela ação todos os agentes nocivos aos quais estava exposto, o que não o fez.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5031947-81.2018.4.04.9999/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000173-60.2013.8.21.0114/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114.11.30.000069-4/
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LUIZ CARLOS HEYLMANN
ADVOGADO: ANGELO ASSMANN (OAB RS043332)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor exame dos autos e, após detida análise do feito, entendo por acompanhar o voto proferido pelo e. Relator.
Ante o exposto, voto por no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5031947-81.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LUIZ CARLOS HEYLMANN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. eficácia preclusiva da coisa julgada.
A eficácia preclusiva da coisa julgada atinge todos os argumentos que poderiam ter sido suscitados na ação, com o proposito idêntico de obter igual beneficio previdenciário sob o mesmo argumento de sujeição, no mesmo período de tempo, a agentes insalubres.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/02/2020
Apelação Cível Nº 5031947-81.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: LUIZ CARLOS HEYLMANN
ADVOGADO: ANGELO ASSMANN (OAB RS043332)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 04/02/2020, na sequência 429, disponibilizada no DE de 23/01/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Pedido Vista: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Pedido de Vista em 03/02/2020 15:21:10 - GAB. 54 (Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO.
Pedido de Vista
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020
Apelação Cível Nº 5031947-81.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: LUIZ CARLOS HEYLMANN
ADVOGADO: ANGELO ASSMANN (OAB RS043332)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO MESMO SENTIDO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
VOTANTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) em 11/02/2020 12:52:52 - GAB. 51 (Juíza Federal GISELE LEMKE) - Juíza Federal GISELE LEMKE.
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