PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00.

Em suas razões, sustenta o INSS que os cálculos apresentados pelo embargado em decorrência da concessão do auxílio-doença não contêm os descontos dos valores recebidos a título do auxílio-acidente NB 085.132.179-8. Argúi que os benefícios são oriundos da mesma moléstia, portanto inacumuláveis, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do segurado. Requer a reforma do julgado para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e afastado o excesso de execução de R$ 3.307,34.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A pretensão recursal do INSS não merece acolhida.

 

Em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial.

O acórdão que embasa o presente título executivo reformou a sentença no sentido de descontar os valores recebidos pelo embargado a título de auxílio-acidente, desde a data da perícia médica (28/11/2008), ou seja, da data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

No entanto, o INSS ao apresentar o discriminativo de cálculo às fls. 146/147, descontou o valor recebido pelo embargado referente à implantação do auxílio-doença em 22/01/2008 (data do indeferimento administrativo) até a data da implantação da aposentadoria por invalidez em 28/11/2008, extrapolando o determinado no título executivo.

Outrossim, não há se falar em cumulação de benefícios oriundos de mesma moléstia, visto que não há qualquer relação entre os fato geradores que ensejaram a concessão do benefício auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ocorrido no ano de 1987, com o benefício de auxílio-doença decorrente de doença de cunho degenerativo, requerido no ano de 2008.

Desse modo, resta mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.