PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Em suas razões, sustenta o embargado que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, bem como para que seja condenado o recorrido nos ônus sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, sustenta que se o acórdão propiciou ao autor exequente que optasse entre a averbação da especial idade no benefício que recebia desde 2007 ou a concessão da aposentadoria desde o primeiro requerimento em 2003, e tendo o autor optado pela primeira solução, não pode executar a verba honorária como se tivesse optado pela segunda solução. Alega que a decisão monocrática não levou em conta o título transitado em julgado que determinou a correção monetária das parcelas de acordo com a Lei 11.960/09. Requer seja provido presente recurso de apelação, julgando-se procedentes os embargos à execução e extinta a execução da obrigação de pagar. Sucessivamente, seja determinada a realização de novos cálculos, com a inclusão do critério de correção das prestações vencidas determinado pelo título judicial transitado em julgado. Caso a autarquia seja condenada ao ônus da sucumbência, considerando que os cálculos acolhidos pelo Juízo totalizam R$ 6.786,23 e o valor pretendido na inicial era significativamente maior (R$ 9.389.15), seja também reconhecida a parcela de sucumbência autoral.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Trata-se de execução, promovida pelo autor, de verba honorária de sucumbência decorrente da sentença transitada em julgado relativa à Ação Ordinária que tramitou pelo meio físico sob nº 2008.72.00.012817-4, perante a 4ª. Vara Federal de Florianópolis.

Naquele feito de parcial procedência, o autor obteve o reconhecimento da especialidade do período de 28/12/1973 a 20/07/1978, como médico veterinário, que lhe daria o direito ao recebimento da aposentadoria proporcional na data do primeiro requerimento administrativo em 04/06/2003.

Neste feito, a parte autora promove a execução da verba honorária através de ação autônoma na qual indica como base de cálculo da parcela o valor de R$ 93.891,50, sendo que os honorários de 10% fixados no acórdão, segundo entendimento do exequente, importariam em R$ 9.389.15.

Assiste razão ao embargado no tópico.

Cumpre destacar, inicialmente, que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, resta modificada a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sendo provido o recurso do embargado e negado provimento ao recurso do INSS no aspecto.

Assiste razão ao INSS no aspecto no aspecto, tendo em vista que a execução em comento está amparada em título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de benefício previdenciário, bem como das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios pelo mesmo critério de atualização aplicável às contas de caderneta de poupança a partir de julho de 2009.

 

Pois bem. Em casos como este e justamente com fundamento na declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, vinha acolhendo a pretensão dos exequentes de substituição da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, a exemplo do entendimento consolidado desta Corte.

 

Contudo, em recente decisão proferida aos 17/04/2015 no RE n.º 870.947/SE sob relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema (destacando a diferença do interregno que antecede daquele que sucede à inscrição do requisitório) teceu as seguintes considerações:

 

 

A respectiva ementa foi assim redigida:

 

 

Diante deste contexto, o afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09 (ADI n.º 4.357). Ademais, trata-se de tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

 

Logo, e até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF com eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida disposição da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Por esta razão, a adoção da TR está amparada em dispositivo de lei plenamente vigente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Assim, não havendo, por ora, inconstitucionalidade quanto à utilização da TR como indexador no período anterior ao de expedição do precatório, não há falar em matéria de ordem pública como fundamento apto a justificar a modificação do título judicial, impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.

Desse modo, resta modifica a sentença no tópico, sendo provido o recurso do INSS no tópico.

Assim, a execução deve prosseguir nos termos da fundamentação.

Face à sucumbência em menor parte do autor, mantenho a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações do autor e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS.