PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DA LEI 11...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Claudio Sebastião Ribeiro da Silva, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Sustenta a autarquia que a sentença é citra petita na medida em que nada referiu acerca do excesso do valor dos honorários advocatícios que incidiram sobre valores pagos administrativamente. Afirma, ainda, a aplicabilidade dos critérios definidos pela Lei 11960/2009 ao cálculo da correção monetária do débito judicial.

É o relatório.

Sustenta a autarquia que a sentença é citra petita na medida em que nada referiu acerca do excesso do valor dos honorários advocatícios que incidiram sobre valores pagos administrativamente. Com efeito, da leitura da petição inicial da ação incidental, bem como do decisum, denota-se que a sentença incorreu em julgamento citra petita, pelo que estaria caracterizada a violação ao disposto no art. 460 do CPC, ensejando a anulação da sentença para que outra fosse prolatada apreciando corretamente o pedido inicial. Todavia, como o feito apresenta-se pronto e em condições de ser julgado, creio eu ser caso de aplicação do art. 515, §3º do CPC, pelo que passo a examinar as demais questões pertinentes.

No que tange aos honorários advocatícios, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, por ter a autarquia obrigado a parte ao ajuizamento da ação.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

No que tange ao critério de correção monetária Prevê o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009:

Por sua vez, o título exequendo, que consiste no acórdão proferido no feito ordinário nº 00197130220114049999, assim dispôs acerca dos critérios de correção monetária:

 

Desta forma, em tendo sido expressamente determinada a aplicação dos critérios definidos pela Lei 11960/09, a sua inobservância acarreta ofensa à coisa julgada, pelo que merece provimento o apelo quanto ao ponto.

Face à parcial procedência do recurso, os honorários advocatícios resultam reciprocamente distribuídos e compensados.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.