PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. LEI 11...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Face à sucumbência recíproca, afastou a condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões, sustenta o INSS que não houve desconto integral do benefício n. 31/542.597.136-9 (percebido de 12/09/2010 a 15/08/2011) e parcialmente do benefício n. 91/548.565.941-8 (percebido de 25/10/2011 a 20/08/2012). Alega que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor efetivamente devido nos autos. Afirma que o embargado aplicou os juros de mora de forma capitalizada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Requer a reforma da sentença para que seja extinta a execução por inexigibilidade e renúncia do direito perseguido; a condenação da parte exequente embargada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% da demanda incidental ora oposta, com expressa autorização para compensação honorária (AgRg no REsp 1386801/RS). Diante do princípio da eventualidade, requer sejam acolhidos os cálculos do INSS para: que se determine o desconto dos benefícios 31/542.597.136-9 e 91/548.565.941-8, bem como para que se determine que os juros sejam aplicados de forma simples e não capitalizada.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Cumpre destacar, inicialmente, que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

Assim, assiste razão ao INSS quanto ao desconto do benefícios n. 31/542.597.136-9 (percebido de 12/09/2010 a 15/08/2011) e do benefício n. 91/548.565.941-8 (percebido de 25/10/2011 a 20/08/2012).

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, resta mantida a sentença neste ponto.

Tenho que merece prosperar a pretensão do INSS no que tange aos juros moratórios, uma vez que a planilha de cálculo apresentada pelo autor aplica juros de mora de forma capitalizada.

Inviável a incidência de juros capitalizados, tendo em vista que sua aplicação configura anatocismo, que é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização mensal de juros até mesmo que expressamente pactuada).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Assim, resta provido o recurso no aspecto.

Face à sucumbência recíproca, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.

Inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.