PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. DESCONTO DE VALORES. LIMITAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de metade das custas processuais pela metade e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.

 

Em suas razões, sustenta o INSS que há excesso de execução, devendo ser afastada a limitação do desconto dos valores recebidos na via administrativa de benefício inacumulável no curso da ação. Requer a inversão dos ônus sucumbenciais.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Cinge-se a discussão destes embargos à execução sobre a necessidade de compensação/dedução de valores pagos na via administrativa com o montante objeto do título judicial, por serem benefícios inacumuláveis.

 

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

 

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

 

 

Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição (postulada em juízo) com a aposentadoria por tempo de contribuição (percebida administrativamente), impondo-se verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

 

Quando o benefício percebido administrativamente durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado.

 

Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

 

No caso dos autos, tendo o embargado percebido parcelas de auxílio-doença no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima.

 

Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

 

 

 

No caso dos autos, verifica-se a ocorrência desta segunda hipótese, sendo possível observar, ainda, que o exequente não incluiu em sua conta o período em que percebeu auxílio-doença, dando cumprimento à regra da inacumulabilidade. Explico.

A aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida desde a DER, em 04/03/2008. Administrativamente o exequente percebeu auxílio-doença de 30/09/2011 a 31/12/2012.

Ocorre que ao apresentar os cálculos executivos (fls. 10-13 do apenso), o ora apelado deduziu os valores percebidos (limitando o desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado), ficando flagrante a correção da conta apresentada pelo exequente e a observância da inacumulabilidade dos benefícios.

A pretensão do INSS de lançar valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas ora em execução, por certo não merece acolhida, face ao direito do segurado à percepção do melhor benefício, conforme esclareci linhas acima.

 

Mantidos os ônus sucumbenciais.

 

 

 Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.