PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. DESCONTO DE VALORES. LIMITAÇÃO. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 125.963,73, atualizados até julho/2013, sendo a quantia de R$ 116.698,42, relativa ao principal e o montante de R$ 9.265,31, a título de honorários advocatícios, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 11, CALC2), entendendo que inexiste excesso na execução. Sem custas processuais.

 

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, para o fim de excluir do cálculo do valor devido as competências em que houve recebimento de seguro-desemprego (04/2012 a 07/2012).

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório

 

 

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

 

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

 

 

Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de contribuição (postulada em juízo) com o seguro-desemprego (percebido administrativamente), impondo-se verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

 

Quando o benefício percebido administrativamente durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado.

 

Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

 

No caso dos autos, tendo o embargado percebido parcelas de seguro-desemprego no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo contribuição concedida judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima.

 

Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

 

 

 

Verifico que  a sentença manifestou-se quanto ao ponto, devendo ser mantida, conforme parte que transcrevo:

 

 

Não merece reparos, portanto, o decisum.

 

 

Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, considerando a sucumbência em maior parte do apelante.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.