PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DO TÍTULO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INPC. DECISÃO...

2. No caso do julgado exeqüendo ter determinado índice de variação semelhante (INPC) ao IPCA-E, este último índice considerado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.987/SE (Relator Min. LUIZ FUX, Plenário, julgado em 20-09-2017, publicado no DJE em 20-11-2017), que apreciou o Tema 810 da repercussão geral, o mais adequado para corrigir os créditos devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, em 30-06-2009, até a expedição (inscrição na respectiva Corte) do precatório, a1ém de ter, exatamente, reconhecido a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 na parte que determinou a atualização monetária pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), decisão exeqüenda que interpretou a lei em questão no mesmo sentido do referido julgamento do STF, o que evidencia não ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei tidas pelo STF como incompatíveis com a Carta Política de 1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, bem como conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se da apelações da parte embargada-executante (Fernando Carlos da Rosa Dutra) e da parte embargante (INSS) contra sentença (Evento 15 - SENT1) que julgou procedentes os embargos à execução oferecidos por esta última parte, determinando a aplicação dos seguintes índices de correção monetária (mantidos os critérios de juros - aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês até junho de 2009 e, a partir de 01-07-2009, incidentes pelos mesmos índices de juros aplicados à caderneta de poupança): o INPC, de 09/2006 até 06/2009, e os índices de correção de depósitos em caderneta de poupança (TR), a partir de 07/2009 até 25/03/2015, a fim de preservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, no tocante à modulação de efeitos, nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, devendo a execução prosseguir nos termos do cálculo da parte embargante, que já contemplam tais critérios. Determinou, ainda, o Juízo de Origem que havendo necessidade de eventual nova atualização do valor até a expedição da requisição de pagamento, deve-se aplicar-se o índice previsto na tabela de cálculos da Justiça Federal vigente na data da conta. Condenou o Juízo de Origem tão-somente a parte embargada-executante ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do montante (excesso ou diferença) discutido nos presentes embargos, suspendendo a exigibilidade de tal verba enquanto o exequente-embargado for beneficiário da Justiça Gratuita. Não houve condenação em custas, consoante o art. 7° da Lei n. 9.289/1996.

 

Em suas razões recursais (Evento 20, APELAÇÃO1), a parte embargada-executante argumenta, em síntese, que tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo STF (nas Adis 4.357 e 4,425) quanto à aplicação da TR, deve aplicar-se o INPC, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei 11.960/2009, conforme precedentes deste Regional. Além disso, argumenta que o INPC foi o índice de correção monetária estabelecido pelo julgado exeqüendo e essa decisão está protegida pela coisa julgada. Por fim, requer que entre a expedição do precatório nesta Corte e o seu pagamento seja utilizado o IPCA-E, em lugar da Taxa Referencial (TR).

Em suas razões recursais (Evento 19, APELAÇÃO1), a parte embargante (INSS) argumenta, em síntese, que em nova atualização da conta até a expedição do precatório, deve seguir-se quanto à correção monetária o art. 1º.-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e não o critério de atualização previsto no Manoel de Cálculos da Justiça Federal.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

No tocante à atualização monetária, o titulo judicial (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5001487-92.2011.404.7110/RS, Rel. Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, Quinta Turma, julgado em 08-04-2014, trânsito em julgado em 09-09-2014) assim dispôs:

 

Como o título judicial suprarreferido determinou a concessão de aposentadoria especial, a contar de 29-06-2007, tão-somente aplicável o INPC, a contar do vencimento de cada prestação, cuja primeira prestação é junho de 2007.

 

Observo que relativamente ao cálculo da correção monetária aplicável sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do estabelecido no julgado exequendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que estabelece um critério diverso para período posterior ao julgamento exeqüendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

 

Anoto, também, que, diferentemente do que alega a parte embargante-apelante (INSS) em sua petição inicial dos presentes embargos à execução (Evento 1 - INIC1) e inclusive a sentença (Evento 15- SENT1) que decidiu esta ação incidental, o titulo judicial não é baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nem é fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Inversamente, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.987/SE (Relator Min. LUIZ FUX, Plenário, julgado em 20-09-2017, publicado no DJE em 20-11-2017), que apreciou o Tema 810 da repercussão geral, considerou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, como inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. (CRFB, art 5º, XXII), não se qualificando o critério escolhido como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Igualmente, o STF em tal julgamento considerou também o IPCA-E o índice mais adequado para corrigir os créditos devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, em 30-06-2009, até a expedição (inscrição na respectiva Corte) do precatório, unificando, assim, o seu entendimento manifestado nas ADis nºs 4.357 e 4.425 de que, após 25-03-2015, no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, os créditos devem ser atualizados monetariamente pelo mesmo índice. Ora, tendo o julgado exeqüendo determinado índice de variação semelhante (INPC) ao IPCA-E, além de ter, exatamente, reconhecido a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 na parte que determinou a atualização monetária pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), decisão que interpretou a lei em questão no mesmo sentido do referido julgamento do STF, o que evidencia não ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei tidas pelo STF como incompatíveis com a Carta Política de 1988.

 

Portanto, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se a atualização monetária segundo os parâmetros do julgado exequendo, inclusive em respeito à coisa julgada.

 

ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E NO

INTERREGNO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO NESTA CORTE

E O EFETIVO PAGAMENTO

 

Em relação ao pedido recursal da parte embargada-executante para que seja observado o IPCA-E, para fins de atualização dos precatórios/requisições de pequeno valor no período de sua tramitação regular (entre a expedição nesta Corte e o efetivo pagamento), tenho que não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, pelas razões a seguir expostas.

 

Quando do julgamento da Questão de ordem (julgada em 25-03-2015) nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 (STF, Relator Min. AYRES BRITTO, Plenário, julgada em 14-03-2013), que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restou decidido que os precatórios (e inclusive as requisições de pequeno valor em razão de interpretação do próprio julgamento das ADIs referidas) expedidos após 25-03-2015 devem ser corrigidos pelo IPCA-E, resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/2015, leis que também estabeleceram o IPCA-E para o mesmo propósito.

 

Verifica-se que houve atualização monetária pelo IPCA-E no lapso temporal entre a expedição do precatório (relativo à totalidade do débito judicial, incluindo a parcela incontroversa e a parcela controversa, embora só tenha havido pagamento da parcela incontroversa, encontrando-se a parcela controversa bloqueada e aguardando o trânsito em julgado dos presentes embargos para efetivação do pagamento - Execução de sentença 5001705-81.2015.4.04.7110, Evento 27 e DEMTRANSF1. Evento 41 e OFIC1) nesta Corte, em julho de 2015, e a data do pagamento, em outubro de 2016, não havendo qualquer motivo para supor que o IPCA-E não será aplicado também caso seja necessária a expedição de uma requisição complementar a título de saldo remanescente do débito judicial, inclusive porque a determinação nesse sentido veiculada na Questão de ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 está sendo cumprida nos seus estritos termos no âmbito desta Corte, o que aclara não haver interesse recursal da parte embargante (INSS), no ponto.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR A PARTIR DE

25-03-2015 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO,

EM LUGAR DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO

NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL    

 

Não procede o recurso do INSS para que, por ocasião de nova atualização da conta até a expedição do precatório, a partir de 25-03-2015, aplique-se a Taxa Referencial (TR).

 

O índice de correção monetária, aplicável, a partir de 25-3-2015 até a expedição do precatório nesta Corte, seguindo o que foi determinado pelo título judicial, é o INPC, incidente desde abril de 2006 em diante, inclusive para período posterior a 01-07-2009, conforme inclusive as razões já expostas. Contudo, no período de tramitação da requisição de pagamento (da expedição nesta Corte até o pagamento), a contar de 25-03-2015, admissível a utilização de índice diverso do fixado no título judicial, e no caso incide o IPCA-E, pelas razões a seguir expostas.

 

Quando do julgamento da Questão de ordem (julgada em 25-03-2015) nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 (STF, Relator Min. AYRES BRITTO, Plenário, julgada em 14-03-2013), que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restou decidido que os precatórios (e inclusive as requisições de pequeno valor em razão de interpretação do próprio julgamento das ADIs referidas) expedidos após 25-03-2015 devem ser corrigidos pelo IPCA-E.

 

VERBA HONORÁRIA

 

A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 650, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005) preleciona a respeito:

 

O processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum. A condenação pelo custo processual é, pois, conseqüência necessária da necessidade do processo (Chiovenda).

 

Todavia, como explica o mesmo autor, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade. Segundo tal princípio responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.

 

No caso a parte embargante (INSS) deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, porquanto postulou (Evento 1 - INIC1 - CALC2) a incidência de correção monetária em desacordo com o título judicial, ou seja, a contar de 01-07-2009 pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR).

Estabelecidos que são devidos honorários advocatícios pela parte embargante (INSS), em razão desta parte ter dado causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, passo a arbitrá-los em conformidade com o disposto no CPC/2015.

 

O art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) assim dispõe:

 

Como é causa em que foi vencida a Fazenda Pública (INSS), os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa ou proveito econômico obtido, visto que se trata de lide cujo valor da causa dos embargos à execução é de R$ 35.861,99 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos - Evento 1 - INIC1) em dezembro de 2014 (data da conta), ou seja, o proveito econômico dessa ação incidental é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, a teor do disposto no inciso I do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015. E considerando que a presente ação de embargos à execução não comportava maiores dificuldades, versando preponderante sobre o índice de correção monetária aplicável desde julho de 2009, apesar de o feito ter durado cerca de três anos, observados esses critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo segundo (§ 2º) do art. 85 do CPC/2015, arbitro a verba honorária, devida pela parte embargante (INSS) em favor do advogado da parte embargada-executante, em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução (valor da causa a ser atualizado pelo IPCA-E desde dezembro de 2014). Essa verba honorária referente aos embargos à execução deverá ser calculada junto com a elaboração do cálculo acerca dos honorários advocatícios relativos a ação de execução que, igualmente, devem ser pagos pela parte embargante-executada (INSS), pagamento a ser feito mediante a respectiva expedição de RPV nesta corte (a parte incontroversa do débito judicial já foi paga mediante precatório - Execução de sentença 5001705-81.2015.4.04.7110, Evento 27 e DEMTRANSF1. Evento 41 e OFIC1 -, enquanto a parte controversa, que foi objeto de decisão favorável neste julgamento, já foi requisitada junto com a parte incontroversa do débito judicial, estando depositada, bloqueada e aguardando o trânsito em julgado dos presentes embargos para pagamento), porquanto a execução tão-somente se extingue com a satisfação integral da parte executante-credora.

 

Registro, também, que a parte executada (INSS) não cumpriu, espontaneamente, a obrigação de pagar quantia certa a ser quitada mediante precatório e, além disso, interpôs os presentes embargos à execução, o que implica que também é devida a verba honorária na própria ação de execução.

 

Como se sabe, não são devidos honorários advocatícios em execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no caso em que o pagamento deva ser feito por meio de precatório tão-somente quando não tenha havido embargos à execução ou impugnação, nos termos do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, quando da vigência do CPC/1973, e na vigência do CPC/2015, conforme o § 7º do art. 85 deste último diploma legal. Neste sentido, é o entendimento do STJ:

 

 

Assinalo, ainda, que o Juízo da Execução não fixou honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido pela parte executante na ação de execução, limitando-se a arbitrar os honorários advocatícios devidos na ação de embargos à execução (Evento 15 - SENT1) pela parte embargada-executante (Fernando Carlos da Rosa Dutra). A parte executante ajuizou ação de execução contra a Fazenda Pública (INSS), apresentou cálculo do débito judicial (Execução de sentença 5001705-81.2015.4.04.7110, Evento 1, INIC1 e CALC3) e pediu, explicitamente, a condenação em honorários advocatícios em sua petição inicial. Todavia, a parte executante sequer precisa pedir, explicitamente, o arbitramento da verba honorária, sendo uma mera conseqüência do princípio da sucumbência e constitui questão de ordem pública, apreciada, de ofício, pelo Juízo de Origem, ou pelo juízo Recursal, enquanto em curso o processo de execução. Isso é válido, tanto na vigência do CPC/1973 quanto na vigência do CPC/2015, sendo que neste último diploma legal há inclusive autorização para ajuizar ação autônoma para arbitramento da verba honorária quando a decisão transitada em julgado seja omissa quanto a tal direito, nos termos do parágrafo décimo oitavo (§ 18º) do art. 85 do CPC/2015. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, manifestado inclusive em recurso especial representativo de controvérsia:

 

 

Estabelecido que os honorários advocatícios são devidos também na ação de execução paga mediante precatório no caso em que houve interposição de embargos à execução, cabe arbitrá-los, de ofício, enquanto em curso tal ação de execução e o respectivo processo de execução, arbitramento a ser efetuado segundo o disposto no parágrafo segundo (§ 2º) e parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015).

 

Como é causa em que foi vencida a Fazenda Pública (INSS), os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, visto que se trata de lide cujo valor da execução, em dezembro de 2014, é de R$ 193.691,58 (cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, o proveito econômico da ação executiva fica situado acima de 200 (duzentos) salários mínimos e não ultrapassa o limite de 2000 (dois mil) salários mínimos, a teor do disposto no inciso II do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015. E considerando que o advogado da parte executante realizou um trabalho de boa qualidade, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo segundo (§ 2º) do art. 85 do CPC/2015, arbitro a verba honorária, devida pela parte executada (INSS) na ação de execução, em 10% sobre o valor atualizado da execução (valor da execução que corresponde a R$ 193.691,58 - cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos-, valor a ser atualizado pelo IPCA-E desde dezembro de 2014), patamar razoável e, ordinariamente, utilizado para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados nas ações previdenciárias. Essa verba honorária referente à ação de execução deverá ser calculada junto com a elaboração do cálculo acerca dos honorários advocatícios devidos nos presentes embargos à execução, bem como deve ser paga por ocasião da expedição da respectiva RPV, porquanto a execução tão-somente se extingue com a satisfação integral da parte executante-credora.

 

Por fim, assinalo que é regular a fixação de verba honorária, tanto na ação de execução, bem como na ação de embargos à execução, visto que ações diversas, com objetivos distintos, além de estar em plena consonância com o previsto no caput do art 20 c/c § 4º do mesmo artigo, ambos dispositivos do CPC/1973. Todavia, no caso de procedência da execução e improcedência dos embargos à execução, o que é o presente caso que o INSS saiu vencido nos embargos à execução, o valor total resultante da cumulação não poderá ultrapassar 20% sobre o valor atualizado da execução, que corresponde a 20% sobre o proveito econômico da execução, conforme entendimento do STJ, que se deduz dos seguintes julgados:

 

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, bem como conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe-provimento, a fim de que o débito judicial seja corrigido monetariamente pelo INPC, desde junho de 2007 em diante, inclusive para período posterior a 01-07-2009, bem como que os juros de mora sejam mantidos, a contar da citação (em janeiro de 2009), à razão de 1% ao mês até junho de 2009, e desde julho de 2009 pelos mesmos índices de juros aplicados à caderneta de poupança. Assim, deve ser adotada a conta oferecida pela parte executante-embargada, que seguiu os critérios estabelecidos neste julgamento e que perfaz o valor de R$ 193.691,58 (cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizada para dezembro de 2014. Explicito que a parcela controversa desse débito judicial (a parcela incontroversa já foi inclusive paga), que foi objeto do presente julgamento, já está incluída no precatório (Execução de sentença 5001705-81.2015.4.04.7110, Evento 15 e REQPAGAM1, Evento 27 e DEMTRANSF1) e aguarda pagamento quando do trânsito em julgado do presente acórdão. Arbitro a verba honorária, devida pela parte embargante (INSS) em favor do advogado da parte embargada-executante, em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução (valor da causa que corresponde a R$ 35.861,99 - trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos -, valor a ser atualizado pelo IPCA-E desde dezembro de 2014). Sem custas, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei 9.289/1996. Arbitro, também, a verba honorária, devida na ação de execução pela parte executada (INSS) em favor do advogado da parte executante, em 10% sobre o valor atualizado da execução (valor da execução que corresponde a R$ 193.691,58 - cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos -, valor a ser atualizado pelo IPCA-E desde dezembro de 2014). Sem custas também na ação de execução, porque o INSS é isento dessa despesa quando litiga na Justiça Federal. Essas verbas honorárias, devidas pelo INSS em favor do advogado da parte credora-executante, deverão ser pagas nessa própria execução mediante requisição de pequeno valor.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, bem como conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe provimento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA-EXECUTANTE E, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.