PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DO TÍTULO JUDICIAL. CPC/2015. LEI NOVA. APLICAÇÃO AOS ...

2. A lei nova (CPC/2015) tem efeito imediato, aplicando-se aos processos pendentes, o que é o caso da sentença que determinou a compensação da verba honorária e foi proferida sob a vigência da lei nova.

3. É proibida a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, nos termos do parágrafo catorze do art. 85 do CPC/2015, situação que abrange a compensação na mesma ação em que arbitrados e, mormente. em ações diversas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou (Evento 3 - INIC2, fls. 01-04) embargos à execução, ao argumento de que o cálculo oferecido pela parte executante contém excesso de execução e, portanto, está em desacordo com o título judicial. Por fim, afirma que o cálculo correto perfaz R$ 18.221,82, (dezoito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos).

O Juízo de Execução julgou (EVENTO 3 - SENT14, fls. 1-3) procedentes os embargos à execução, para o fim de determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 34.565, 09 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), atualizado para outubro/2016.

A parte embargante (INSS) apelou (Evento 3, APELAÇÃO15), argumentando, em síntese, que houve erro material na sentença, na medida em que o cálculo que acompanha a petição inicial da ação de embargos à execução estabeleceu como valor correto a ser executado R$ 18.221,82, (dezoito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), valor muito inferior ao determinado pelo Juízo de Origem. Alega que o cálculo acolhido, realizado pelo próprio INSS, simplesmente cumpriu determinação do Juízo da Execução no sentido de elaborar a conta exeqüenda segundo os critérios definidos no título judicial. Por fim, afirma que, apesar do título judicial ter estabelecido a atualização monetária e juros de mora segundo critério diverso do previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo sendo a vigência dessa lei anterior ao julgado exeqüendo, tais consectários devem seguir a referida lei, conforme precedentes do STF que reconheceram a constitucionalidade da aludida regra.

A parte embargada-executante (Evento 3 - APELAÇÃO18, fls 01-05) também apela, argumentando, em síntese, que não é possível a compensação da verba honorária, consoante o disposto no parágrafo catorze (§ 14) do art. 85 do CPC/2015.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No tocante à atualização monetária e juros de mora, o titulo judicial (TRF. Apelação/Reexame Necessário nº 0000812-15.2013.404.9999/RS, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Quinta Turma, julgado em 01-10-2013-2015, publicado D.E. em 11-03-2015) assim dispôs:

Como o título judicial suprarreferido determinou a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data da primeira cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, em 31-10-2009, com o pagamento das parcelas atrasadas desde tal marco inicial concessivo, tão-somente aplicável o INPC, a contar do vencimento de cada prestação, cuja primeira prestação é outubro/2009.

Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do determinado no julgado exequendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que fixa um critério diverso para período posterior ao julgamento exequendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se a atualização monetária e os juros de mora segundo os parâmetros do julgado exequendo, inclusive em respeito à coisa julgada.

COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

O Juízo da execução determinou a fixação de verba honorária, tanto na ação de execução, bem como na ação de embargos à execução, visto que ações diversas, com objetivos distintos, além de estar em plena consonância com o previsto no caput do art 20 c/c § 4º do mesmo artigo, ambos dispositivos do CPC/1973. No caso, como entendeu que foi reduzido o valor da execução, visto que descontado o valor dos auxílios-doença recebidos pela parte embargada-executante, administrativamente, no período em que deferido, judicialmente, o benefício de aposentadoria por invalidez, acolheu os embargos à execução e condenou a parte embargada-executante nesta ação ao pagamento da verba honorária. No entanto, também condenou a parte executada (INSS) ao pagamento da verba honorária devida na ação de execução, determinado a compensação das respectivas verbas honorárias.

A parte embargada-executante insurge-se contra tal compensação com base no parágrafo catorze (§ 14) do art. 85 do atual CPC.

O atual Código de Processo civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016, determinou no caput do art. 1046 que tal lei (lei nova) aplica-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que preencheram os requisitos na vigência da lei antiga - inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988.

Importante é a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato. A lei nova só poder ter efeito imediato, isto é, atuar a partir do momento que entra em vigor, regendo as situações posteriores que ocorrem sob a égide da lei nova, não atingindo situações jurídicas consolidadas sob a lei antiga. Já o efeito retroativo ocorre quando a lei nova incide sobre situações jurídicas já consolidadas sob a lei antiga. Fundamental também é a distinção entre efeito imediato e efeito retroativo no plano processual no que diz respeito às situações jurídicas pendentes, conforme a análise de Marinoni, Mitidiero e Arenhart (Código de Processo Civil Comentado, p. 1146, 3ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017):

Ora, a sentença que determinou a compensação ocorreu sob a vigência da lei nova (sentença em 04 de abril de 2017 - Evento 3, SENT14.), em um processo que estava pendente, ou seja, que não tinha ocorrido trânsito em julgado. Tal ato processual (sentença) realizou-se sob a vigência da lei nova e é relativamente independente em relação a outros atos processuais perfeitos realizados sob a égide da lei antiga. Portanto, a lei que regra a compensação da verba honorária, compensação determinada quando da sentença que decidiu os embargos à execução, deve ser a lei em que esse ato processual (sentença) foi realizado, ato processual relativamente independente em relação aos atos processuais anteriores realizados sob a vigência da lei antiga, ou seja, a lei aplicável no caso é o novo CPC e não o antigo CPC.

O atual CPC assim regrou a matéria:

Em razão dessa norma, é vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, situação que abrange a compensação na mesma ação em que arbitrados e, mormente, em ações diversas, como a presente situação, em que compensada a verba honorária devida na execução pelo INSS com a devida nos embargos à execução pela parte embargada. A proibição da compensação da verba honorária fundamenta-se, como afirma a aludida norma, em tal verba constituir um direito autônomo do advogado e ter caráter alimentar.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte embargada, para afastar a compensação da verba honorária, devida na ação de embargos à execução pela parte embargada, com a devida na ação de execução pelo INSS, mantendo a suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pela parte embargada na presente ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte embargada.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2268, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.