PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO...

3. Em caso de sucumbência mínima da parte embargada, a parte embargante deve responder, por inteiro, ao pagamento da verba honorária e demais despesas processuais, consoante o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 ou parágrafo único do art. 86 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria , conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, julgando, assim, improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo INNS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou (Evento 4 - INIC2, fls. 01-15) embargos à execução, ao argumento de que o cálculo oferecido parte executante contém excesso de execução e, portanto, esta em desacordo com o título judicial. Alega que na elaboração do cálculo exeqüendo, a partir de 01-07-2009, data da modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a correção monetária e juros de mora serão aplicados segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, aplicação que ocorre por tal sistemática até a expedição do precatório/RPV. Por fim, afirma que o cálculo correto perfaz R$ 45.686,82 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em lugar dos R$ 54.765,41 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

O Juízo de Execução julgou (EVENTO 4 - SENT12, fls. 1-4) procedentes os embargos à execução, para o fim de estabelecer que na atualização monetária e juros de mora, a contar de 01-07-2009, incidam os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A parte embargada-executante apelou (Evento 4, APELAÇÃO13, fls. 41-44), argumentando, em síntese, que os juros devem ser calculados segundo os índices oficiais da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, a contar de 01/07/2009.

Em primeiro lugar, quanto ao pedido da parte embargada-executante de que os juros de mora sejam calculados segundo os índices de caderneta de poupança, a partir de 01/07/2009, data da modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tenho que não merece conhecimento, porque a sentença que decidiu os embargos à execução atendeu, integralmente, tal postulação.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

No tocante à atualização monetária, o titulo judicial (AC nº 0015333-96.2012.404.9999/RS, Rel. Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, Quinta Turma, julgado em 14-10-2014. publicado D.E. em 22-10-2014) assim dispôs:

 

Como o título judicial suprarreferido determinou a concessão de aposentadoria por idade desde 26-01-2000, tão-somente aplicável o INPC, a contar do vencimento de cada prestação, cuja primeira prestação é janeiro/2000.

 

Quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora aplicáveis sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do determinado no julgado exeqüendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que fixa um critério diverso para período posterior ao julgamento exeqüendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se os juros de mora tal como estipulou o título judicial, ou seja, pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Do mesmo modo, a atualização monetária deve seguir os parâmetros do julgado exeqüendo, inclusive em respeito à coisa julgada.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

 

Tendo em conta a sucumbência mínima da parte embargada-executante, na medida em que esta restou sucumbente nestes embargos à execução, apenas quanto ao índice estabelecido para a atualização monetária, ou seja, determinou-se correção monetária pelo INPC, em lugar do IPCA-E (índices que não possuem variações significativas), condena-se somente o INSS ao pagamento da verba honorária e demais despesas processuais, consoante o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 ou parágrafo único do art. 86 do CPC/2015.

 

VERBA HONORÁRIA

 

Para os casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, os honorários advocatícios, fixados em conjunto para execução e embargos, devem ser arbitrados levando em consideração o nível de sucumbência verificado em cada um dos processos. Igualmente, se for desconstituído o título, ou o valor da execução resultar zero, a verba honorária devida em favor da Fazenda Publica, considerando as duas ações, não poderá ultrapassar os 20% (vinte por cento) do valor da causa ou da condenação (§ 3º do art. 20 do CPC de 1973) , ou se for o caso, a utilização dos critérios de equidade previstos no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

 

 

Estabelecido que os honorários advocatícios são devidos de forma englobada na ação de embargos à execução e na ação de execução, cabe arbitrá-los nesta presente ação de embargos em que saiu vencedora a parte embargada-executante, segundo o disposto no parágrafo segundo (§ 2º) e parágrafo terceiro do art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Essas regras assim dispõem:

 

 

Como é causa em que figurou a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da causa ou proveito econômico obtido, na medida em que se trata de lide cujo valor da causa (R$ 9.078,59 - nove mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos - Evento 4 - INIC1,) é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, a teor do disposto no inciso I do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015. E, considerando que se trata de causa de pequena complexidade, arbitro os honorários advocatícios, devidos pelo INSS nesta ação de embargos à execução e na ação de execução (de forma englobada), em 15% sobre o valor em execução.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, conheço em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento, julgando, assim, improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo INSS e determino que a Contadoria Judicial elabore o cálculo exeqüendo com utilização do INPC, para fins de atualização monetária, bem como, no cômputo dos juros de mora, faça incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor dado à causa, valor da causa que será devidamente atualizado pelo IPCA-E. Isento o INSS do pagamento de custas nesta Corte e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento, julgando, assim, improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo INSS e determino que a Contadoria Judicial elabore o cálculo exeqüendo com utilização do INPC, para fins de atualização monetária, bem como que, no cômputo dos juros de mora, faça incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais, conforme estabelecido na CONCLUSÃO.

 

 

Peço vênia à eminente relatora para divergir da solução proposta por Sua Excelência, apenas no tocante à questão dos juros e correção monetária.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-09-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

 E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE nº 1.006.958 AgR-ED-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-05-2016. Essa, ademais, a letra do art. 1.030, inc. I, e do art. 1.035, § 11, ambos do CPC.

  

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

  

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-06-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-06-2009, coincidente com o início da vigência do art. 5º da Lei nº 11.960/09, pelo qual conferida nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

  

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.  

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-06-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

  

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1583, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA-EXECUTANTE E, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI DANDO-LHE PROVIMENTO; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 20-02-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 685, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS TAÍS SCHILLING FERRAZ E ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.