PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIÁRIO QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo exequente embargado contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando que a execução prossiga com base na conta apresentada pela Autarquia, em anexo aos embargos, no montante de R$ 16.517,51, incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado até 08/2010. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Custas pelo embargado, na forma da lei (Estado do RS), suspensa a exigibilidade do pagamento, em face da Assistência Judiciária Gratuita.

Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, permitindo-se o prosseguimento da com base na conta apresentada nos autos do processo principal. Alega impropriedades nos cálculos lançados pelo INSS e acatados pela sentença, a saber: a) deixa o Instituto de aplicar a correção monetária prevista pelo julgado, ou seja, o IGP-DI, e, além disso, deixa de capitalizar os juros de mora, o está de acordo com a Súmula nº 121 do STF; b) no mês de 07/2009 o exequente não auferiu renda, por não estar trabalhando; c) não foi considerado o abono anual proporcional dos meses janeiro, fevereiro e março/2006; d) o cálculo do INSS contém diferenças equivocadas de valores da coluna "diferença corrigida", e e) as incorreções acima culminam por viciar todo o cálculo, como, por exemplo, a verba honorária.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

1. De acordo com os autos em apenso, a sentença de improcedência foi reformada pelo acórdão deste tribunal, nos seguintes termos:

Com o trânsito em julgado do acórdão, o exequente requereu a intimação do INSS para apresentar os elementos para a confecção da conta de liquidação.

O exequente, então, impulsionou o feito à execução, juntando a memória discriminada de cálculo de fls. 164-172, no montante de R$ 24.398,50, incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado até 09/2010.

Citado para os efeitos do art. 730 do CPC, o INSS ofereceu os presentes embargos, alegando excesso de execução na conta apresentada pelo exequente, defendendo correto o valor de R$ 16.517,51.

2. Em face das alegações recursais, determinei a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais deste tribunal, para manifestação.

Assim restou informado pela Contadoria:

Percebe-se que o período de cálculo das diferenças lançadas pelo exequente compreendem proventos entre 06/2005 e 04/2006 e de 03/2009 a 07/2009. Já o período das diferenças apuradas pelo INSS compreendem as competências entre 06/2005 e 03/2006, alegando o Instituto que o exequente exerceu atividade remunerada entre 03/2009 e 07/2009, razão pela qual não foram liquidados créditos ao exequente em face da incompatibilidade de recebimento simultâneo de salário com benefício por incapacidade.

Entendo que os cálculos lançados pelo INSS estão adequados ao julgado e à realidade dos autos, nos quais se constata que o exequente exerceu atividade remunerada em algumas competências e esteve em gozo de seguro-desemprego em outras.

Com efeito, o período de cálculo das diferenças deve estar compreendido entre 06/2005 e 03/2006, não podendo ser admitido o período posterior considerado pelo exequente, entre 03/2009 e 07/2009, pois de março a junho/2009 exerceu atividade remunerada perante a Empresa Exportadora Bom Retiro Ltda. (segundo dados do CNIS na fl. 13) e em julho/2009 esteve em gozo de seguro-desemprego (até novembro/2009 - fl. 14).

O motivo é que o Sistema Previdenciário visa garantir renda ao segurado em substituição à remuneração pelo trabalho, quer em virtude de doença ou pelo desemprego, não sendo admissível, por esse motivo, que os benefícios sejam pagos concomitantemente com o rendimento do trabalho. Esta é, a meu ver, a interpretação que deve ser dada aos artigos 46 e 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Refiro, a propósito, a seguinte jurisprudência:

3. Sobre a insurgência com relação à correção monetária e os juros de mora, transcrevo parte do decisum do acórdão que modificou a sentença de improcedência:

A seguir, reproduzo o art. 467 do Código de Processo Civil:

Desta forma, a imutabilidade da coisa julgada impede a alteração do título judicial.

Com efeito, a coisa julgada traduz-se na impossibilidade de modificação da sentença proferida no processo, da qual não mais se admitam os recursos ordinário ou extraordinário, impedindo sobre a mesma lide o ensejo de nova decisão.

Entendo que a decisão não foi prolatada de acordo com o posicionamento da colenda Sexta Turma deste Tribunal, que tem o entendimento de que se deve respeitar as disposições do título judicial com relação à atualização monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, não podendo o título judicial ser alterado em sede de embargos à execução, sendo certo que o INSS deveria ter utilizado o recurso próprio para a modificação do critério de correção monetária.

Assim, a sentença merece ser confirmada (1) com relação ao período de cálculo das diferenças, devendo o cálculo ser retificado, contudo, (2) com relação à correção monetária, devendo incidir a variação do IGP-DI, vedada a capitalização dos juros de mora, fixados em 12% ao ano, prática que encontra óbice da jurisprudência do STF, consolidada na Súmula nº 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada").

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.