PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS...

3. Em caso de sucumbência mínima da parte embargada, a parte embargante deve responder, por inteiro, ao pagamento da verba honorária e demais despesas processuais, consoante o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 ou parágrafo único do art. 86 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, julgando, assim, improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou (Evento 3 - INIC2, fls. 01-14) embargos à execução, ao argumento de que o cálculo oferecido pela parte executante contém excesso de execução e, portanto, está em desacordo com o título judicial. Alega que na elaboração do cálculo exeqüendo, a partir de 01-07-2009, data da modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a correção monetária e juros de mora deverão incidir segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidência que ocorre por tal sistemática até a expedição do precatório/RPV. Por fim, afirma que o cálculo correto perfaz R$ 33.901,72 (trinta e três mil, novecentos e um reais e setenta e dois centavos), incluídos os honorários advocatícios, atualizado para junho de 2005. Por fim, pede o INSS a compensação dos honorários advocatícios, fixados em seu favor na presente ação de embargos à execução, com os devidos por ele na ação de conhecimento.

O Juízo de Execução julgou (EVENTO 3 - SENT7, fls. 1-4) procedentes os embargos à execução, para o fim de estabelecer que na atualização monetária e juros de mora, a contar de 01-07-2009, incidam os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A parte embargada-executante apelou (Evento 3, APELAÇÃO8), argumentando, em síntese, que os juros devem ser calculados segundo os índices oficiais da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, a contar de 01/07/2009, afastando a aplicação da Taxa Referencial, tal como foi determinada pela sentença recorrida.

Em primeiro lugar, quanto ao pedido da parte embargada-executante de que os juros de mora sejam calculados segundo os índices de caderneta de poupança, a partir de 01/07/2009, data da modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tenho que não merece conhecimento, porque a sentença que decidiu os embargos à execução atendeu, integralmente, tal postulação.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

No tocante à atualização monetária, o titulo judicial (AC nº 0006235-53.2013.404.9999/RS, julgado em 25-02-2015, publicado D.E. em 11-03-2015) assim dispôs:

 

 

Como o título judicial suprarreferido determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 30-04-2009, com o pagamento das parcelas atrasadas desde tal marco inicial concessivo, tão-somente aplicável o INPC, a contar do vencimento de cada prestação, cuja primeira prestação é abril/2009.

 

Quanto ao cálculo da correção monetária aplicável sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do determinado no julgado exequendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que fixa um critério diverso para período posterior ao julgamento exequendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

No caso, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se a atualização monetária segundo os parâmetros do julgado exequendo, inclusive em respeito à coisa julgada.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Para os casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, os honorários advocatícios, fixados em conjunto para execução e embargos, devem ser arbitrados levando em consideração o nível de sucumbência verificado em cada um dos processos. Igualmente, se for desconstituído o título, ou o valor da execução resultar zero, a verba honorária devida em favor da Fazenda Publica, considerando as duas ações, não poderá ultrapassar os 20% (vinte por cento) do valor da causa ou da condenação (§ 3º do art. 20 do CPC de 1973) , ou se for o caso, a utilização dos critérios de equidade previstos no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

 

 

Estabelecido que os honorários advocatícios são devidos de forma englobada na ação de embargos à execução e na ação de execução, cabe arbitrá-los nesta presente ação de embargos e na ação de execução, ações em que saiu vencedora a parte embargada-executante, segundo o disposto no parágrafo segundo (§ 2º) e parágrafo terceiro do art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Essas regras assim dispõem:

 

 

Como são causas em que figuram a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da causa ou proveito econômico obtido, na medida em que se tratam de lides cujos valores dos proveitos econômicos obtidos (na ação de execução o valor executado é de R$ 36.235,97 - trinta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos -, enquanto na ação de embargos à execução o valor da causa é de R$ 2.334,25 - dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) são inferiores a 200 (duzentos) salários mínimos, a teor do disposto no inciso I do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015. E, considerando que se tratam de causas de pequena complexidade, arbitro os honorários advocatícios, devidos pelo INSS nesta ação de embargos à execução e na ação de execução (de forma englobada), em 15% sobre o valor em execução.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, voto para conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, julgando, assim, improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo INSS e determino que a Contadoria Judicial elabore o cálculo exeqüendo com utilização do INPC, para fins de atualização monetária das parcelas devidas até a implantação do benefício, em 30-09-2015. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos nesta ação de embargos à execução e na ação de execução (de forma englobada), em 15% sobre o valor em execução. Isento o INSS do pagamento de custas nesta Corte e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da parte embargada-executante e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, julgando, assim, improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA-EXECUTANTE E, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, JULGANDO, ASSIM, IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO INSS.