PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS apenas para agregar fundamentação ao voto e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o resultado do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão assim ementado:

Sustenta o INSS que para o segurado especial fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da nova redação dada pela Lei nº 12.873/2013 ao art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, deverá o mesmo comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu no caso em tela.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

O INSS, embargando o voto condutor do acórdão, em resumida síntese, alega que a concessão do benefício de auxílio-acidente a segurado especial, anteriormente à vigência da Lei nº 12.873/2013, somente poderia ocorrer mediante comprovação de recolhimento na condição de segurado facultativo do RGPS. Afirma que, no caso em tela, não houve essa comprovação.

Entendo que merecem serem acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para agregar ao voto embargado os fundamentos a seguir expostos:

Assim, acolho em parte os presentes embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, e, no mérito são rejeitados, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS apenas para agregar fundamentação ao voto e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1127, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS APENAS PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO VOTO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO-SE O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.