PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. AFASTAR FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 9º, § 1º, EC 20/98. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5070425-38.2012.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante pretende o prequestionamento de disposições normativas para acesso às instâncias superiores. Pede a análise de peculiaridade do caso concreto, qual seja, a incidência do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, com base no qual sustenta ter o direito a não incidir o fator previdenciário em seu benefício.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Inicialmente, a parte autora não alega nenhuma omissão, contradição, ou erro material. Pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, reiterando razões pelas quais entende que o fator previdenciário deveria ser afastado do cálculo de seu benefício.

A fundamentação do voto condutor deixou claro que o autor adquiriu o direito à aposentadoria proporcional, de acordo com a situação constituída até a EC 20/98 e até a Lei 9.876/99. Já em 30/04/2003 (DER), foi adquirido o direito à concessão da aposentadoria integral.

Foi destacado que "a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo."

Significa que deve ser verificada a situação do autor em cada momento e aplicada a legislação da época para definir a forma de cálculo do benefício.

Para o benefício proporcional, adquirido antes da EC 20/98, deve ser apurada a RMI pela incidência do coeficiente proporcional sobre a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição encontrados nos últimos 48 meses anteriores a 16/12/1998.

Para o benefício proporcional, adquirido antes da Lei 9.876/99, deve ser apurada a RMI pela incidência do coeficiente proporcional sobre a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição encontrados nos últimos 48 meses anteriores a 28/11/1999.

Por fim, o benefício integral, adquirido em 30/04/2003 (DER), corresponde a 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, com fator previdenciário.

Não há que se falar em afastar o fator previdenciário, por incidência do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, pois esse dispositivo não trata de forma de cálculo do benefício, mas apenas assegura a possibilidade de aposentadoria proporcional para aqueles que ainda não tinham preenchido os requisitos até 16/12/1998. Desde que cumpridos os requisitos de transição (idade mínima e pedágio), os segurados vinculados ao RGPS antes de 16/12/1998 manteriam a possibilidade de aposentação proporcional, mas o benefício deveria observar as normas vigentes na data da aquisição do direito. Como o direito reconhecido à parte autora, após a incidência da Lei 9.876/99 é a aposentadoria integral, sequer cabe cogitar a incidência do art. 9º, § 1º, da EC 20/98 e, mesmo se fosse o caso de aposentadoria proporcional, esse dispositivo não prevê critérios de cálculo do salário de benefício que dará base à apuração da RMI.

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2142, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.