PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. TEMA 350. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. TRF4. 0010577-05.2016.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Dionildo Zini contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

Alega o embargante a existência de contradições no acórdão embargado. Sustenta que a decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito relativamente ao pedido de reconhecimento de especialidade do labor dos períodos de 01-01-1981 a 30-06-1983, 01-08-1983 a 30-11-1983, 02-01-1995 a 15-05-1995, e 02-01-2007 a 31-08-2009 contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) constante do RE 631.240/MG (Tema 350), no qual o acórdão baseou sua decisão. Aduz que o acórdão não considerou a data de propositura da ação (20-10-2011), e que não se oportunizou ao autor dar entrada ao pedido administrativo antes da se determinar a extinção do processo, o que contraria o referido precedente do STF. Ainda, argumenta que o Juízo de primeira instância, ao se manifestar sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, entendeu ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação na hipótese dos autos, sendo que dessa decisão não houve impugnação por parte do INSS, razão pela qual se operou a preclusão relativamente à matéria, de modo que não poderia ter o acórdão embargado enfrentado a questão. Requer a correção dos vícios apontados, com consequente reforma do acórdão para que seja deferido o benefício ao embargante ou, alternativamente, para que lhe seja oportunizado postular administrativamente a concessão do benefício.

Intimado, não se manifestou o INSS.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

Assiste razão ao embargante, na medida em que se constata contradição no acórdão entre a tese consubstanciada no Tema 350 do STF, que fundamenta a decisão, e a solução dada ao caso concreto.

Cumpre mencionar que, com relação à alegada preclusão da questão relativa ao interesse processual, embora o INSS não tenha oportunamente impugnado a decisão interlocutória das fls. 175-177, que rejeitou a prefacial apontada pela Autarquia, não há vício na análise da matéria pelo acórdão embargado, visto que questões concernentes às condições da ação, por serem de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício pelo julgador.

Quanto ao interesse de agir da parte autora relativamente ao pedido de reconhecimento de especialidade do labor dos períodos de 01-01-1981 a 30-06-1983, 01-08-1983 a 30-11-1983, 02-01-1995 a 15-05-1995, e 02-01-2007 a 31-08-2009, entendeu o acórdão que ele depende de prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu, razão pela qual, nesse ponto, extinguiu o processo sem resolução do mérito

Contudo, a solução dada ao caso não enquadrou corretamente a hipótese na fórmula de transição estabelecida pelo STF no RE 631.240/MG, que visa ao aproveitamento dos atos já praticados nos processos ajuizados antes do julgamento do caso em repercussão geral. Assim, passo a adequar o julgado, visando a sanar a apontada contradição.

No julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:

Observo, no caso em tela, como bem fundamentado no acórdão embargado, que a parte autora não postulou administrativamente o reconhecimento de especialidade do labor dos períodos de 01-01-1981 a 30-06-1983, 01-08-1983 a 30-11-1983, 02-01-1995 a 15-05-1995, e 02-01-2007 a 31-08-2009. Ainda, constato que, com relação esses períodos, o INSS limitou sua contestação às alegações de falta de interesse processual da parte autora e de inépcia da inicial.

Assim, porque a ação ora em análise foi ajuizada antes do julgamento da questão pelo STF em 03/09/2014, e porque o INSS não contestou o mérito propriamente dito do pedido em questão, o caso em tela se enquadra na seguinte fórmula: baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção, devidamente instruído com elementos que indiquem a especialidade do trabalho no período. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Assim, são acolhidos os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, anulando-se a sentença, em face desse ponto ora controvertido, com o retorno do processo à origem para as providências necessárias, inclusive com a possibilidade de reabertura da instrução probatória se porventura não acolhida administrativamente a pretensão de reconhecimento de especialidade do labor dos períodos de 01-01-1981 a 30-06-1983, 01-08-1983 a 30-11-1983, 02-01-1995 a 15-05-1995, e 02-01-2007 a 31-08-2009.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM EFEITOS INFRINGENTES,.