PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Iraci Inácio Damke Luft contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

 

Alega o embargante que a decisão não esclareceu a razão pela qual o período de 01-05-1995 a 20-11-1998 apenas pode ser computado como tempo de serviço após o recolhimento das contribuições. Aduz violação ao artigo 489, § 1º, do CPC. Sustenta ser devido o cômputo do referido período no benefício 142.558.736-1, devendo, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Requer a correção dos vícios apontados.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

Com relação à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para que o segurado autônomo faça jus à averbação do tempo de serviço prestado nessa condição, no caso dos autos, assim se manifestou o voto condutor do acórdão embargado:

 

 

Embora correta a solução dada pelo acórdão, entendo que assiste razão à parte embargante, na medida em que a decisão quanto à questão ora controvertida não foi devidamente fundamentada conforme determina a legislação processual civil. Assim, considerando ser omisso no tópico, passo a adequar o acórdão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

 

Com efeito, nos mesmos termos do acórdão embargado, deve ser reconhecido o trabalho urbano no período de 01-05-1995 a 20-11-1998 e autorizado o recolhimento das respectivas contribuições. No entanto, não é possível o cômputo do referido período sem o recolhimento das respectivas contribuições.

 

A 3ª Seção desta Corte já apreciou matéria idêntica à examinada nestes autos (Embargos Infringentes nº 2001.71.00.013711-7/RS, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 18/08/2011) e, à unanimidade, entendeu que o recolhimento das contribuições previdenciárias é condição para o reconhecimento do vínculo previdenciário do contribuinte individual (obrigatório e/ou facultativo), não sendo possível reconhecer-lhe tempo de serviço como autônomo condicionado a posterior recolhimento, cabendo ao autor, se quiser computar o labor no período em referência, efetuar, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

 

Transcrevo os fundamentos do voto que conduziu o referido acórdão, porquanto esclarecedores acerca do tema:

 

Nesse sentido, ainda, os seguintes arestos deste Regional:

 

 

Portanto, o período de 01-05-1995 a 20-11-1998 apenas pode ser computado como tempo de serviço após o recolhimento das contribuições, não podendo ser aproveitado para o cômputo do tempo de serviço da parte autora no benefício 142.558.736-1 (DER 20-07-2012).

 

Dessa forma, hígido o resultado do acórdão embargado no sentido de que a parte autora não implementou o tempo de serviço suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.