PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5001666-53.2016.4.04.7012

1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

3. A ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliane Lopes contra decisão monocrática que, com fundamento no precedente do RE 661.256/SC (Tema 503 do STF), negou provimento à apelação da autora. Alega a embargante a existência de obscuridade e omissão na decisão tendo em vista que o precedente no qual se baseou o julgado ainda não foi publicado. Sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal poderá sofrer modificações. Aduz lesão ao direito de ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, em razão de não de não haver possibilidade de acesso ao precedente invocado. Alega, ainda, não ser possível, sem que haja a publicação do acórdão, de se extrair a ratio decidendi da decisão do STF no RE 661.256/ SC.

De acordo com a embargante, o caso dos autos é distinto do caso julgado pelo STF em repercussão geral, já que neste a pretensão envolvia a majoração da aposentadoria sem a devolução dos valores até então recebidos, ao passo que naquele pretende-se a renúncia do benefício concedido com a devolução dos valores recebidos.

Requer a nulidade da decisão embargada e a determinação do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 503 no STF. Sucessivamente, requer sejam sanadas as omissões apontadas quanto aos argumentos da apelação. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso dos autos, a decisão embargada não padece de qualquer um dos vícios anteriormente elencados, tendo em vista que o julgado examinou devidamente a matéria posta em discussão, com a abordagem dos pontos suscitados na demanda.

Gize-se aqui que a fundamentação da decisão embargada é explícita no sentido de que o STF, no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503), fixou tese contrária à pretensão da parte autora. Ainda, a decisão refere expressamente que o fato de o acórdão ainda depender de publicação não impede a aplicação dos efeitos expansivos do precedente, desde logo, aos processos pendentes. Reproduzo trecho da decisão em que a matéria é devidamente enfrentada:

Ainda, em prejuízo da argumentação deduzida pela embargante, consigno que o inteiro teor do acórdão que julgou o RE 661.256/SC foi publicado em 28/09/2017 (DJE 28/09/2017 - ATA Nº 142/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017), confirmando a tese reproduzida na decisão embargada.  

Ademais, embora não visualize qualquer dos vícios hábeis a respaldar o acolhimento destes embargos de declaração, exatamente na linha da argumentação contida na decisão embargada, de que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mormente quando se trata de tese de repercussão geral, trago o recente julgado proferido por esta Turma:

Ora, o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da autora não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

Constata-se, em verdade, pretender o embargante a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.