PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5045740-24.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE.

1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC).

2. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

 3. Sistemática da atualização do passivo observará, em regra, a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, a cargo do INSS, por força da incidência do artigo 85, §11, do CPC. 

5. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

6. Determinada a imediata implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC.

A testemunha Valdir Rodrigues Nunes conhece o autor há 18 anos. Afirmou que o autor não é proprietário de borracharia, e sempre trabalhou na agricultura. Planta fumo, batata-doce, mandioca. A propriedade tem cerca de 10 hectares. A esposa ajuda no trabalho da lavoura.

 

A testemunha Jorge Rodrigues de Medeiros declarou que o requerente não é proprietário de borracharia. Mora no interior. O filho tem uma borracharia, e esteve ausente por um pequeno tempo em que o autor cuidou do negócio para ele. Disse que o requerente sempre exerceu trabalho agrícola. Planta milho, feijão, batata-doce, com a ajuda da esposa.

 

João de Medeiros disse que o autor sempre trabalhou na agricultura. Planta fumo, milho feijão. O filho do requerente tem uma borracharia. O autor sempre morou no interior. O depoente o conhece desde pequeno. Disse que ele nunca teve empregados, somente troca dias de serviço com os vizinhos. A propriedade tem aproximadamente 8 hectares. A esposa o ajuda no trabalho da lavoura.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.