PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5002866-12.2013.4.04.7106

1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

Alega o INSS que a decisão é omissa, uma vez que deixou de referir e examinar o caso concreto frente ao disposto no art. 508 do CPC. Com a omissão caracterizada, o acórdão também deixou de analisar, como se fazia necessário, o sentido e o alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada, que se encontra prevista no artigo supramencionado. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios.

Alega Vander Miranda Severo que a decisão aponta contradição, na medida em que não faz parte dos pedidos da parte autora a opção pelo melhor benefício dentre os calculados até data da publicação da EC n. 20/98, ou seja, até 16/12/98, ou até 28/11/99 ou até a DER, com afastamento do fator previdenciário conforme a situação desenhada . Os pedidos são referentes à aplicação das regras de transição constantes do art. 9, caput e § 1 da EC 20/98 (tema 616 do STF). Requer o conhecimento dos declaratórios para, in casu, enfrentar a peculiaridade, qual seja, o direito ao recálculo da RMI considerando-se as regras de transição sem incidência do fator previdenciário e, por consequência, promover o prequestionamento expresso no que tange ao disposto no art. 9º, caput , e § 1º, da EC nº 20/98.

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto o voto condutor examinou devidamente a matéria posta em discussão, in verbis:

Ora, o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

Constata-se, em verdade, que o que pretende a embargante é a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Despicienda, por outro lado, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer um dos vícios anteriormente elencados, tendo em vista que o voto condutor do julgado examinou devidamente a matéria posta em discussão, com a abordagem dos pontos suscitados na demanda.

Portanto, constata-se, em verdade, pretender o embargante a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.