PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5061184-44.2015.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

Sustenta o INSS, que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório quanto ao exame dos documentos apresentados, tendo reconhecido o direito ao benefício com base em início de prova material não contemporânea ao período de carência. Aduz, ainda, que o tempo anterior à vigência da Lei 8.213/91 não pode ser considerado para fins de carência. Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios, e sanadas as omissões apontadas, ainda que apenas para efeito de prequestionamento da matéria.

 

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer um dos vícios anteriormente elencados, tendo em vista que o voto condutor do julgado examinou devidamente a matéria posta em discussão. No que tange à extemporaneidade da prova material, assim constou do voto embargado:

No que tange à utilização do tempo anterior à vigência da Lei 8.213/91 para fins de carência, assim restou consignado no voto:

 

 

Desse modo, o tempo anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser aproveitado para fins de carência, sem a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias, também na aposentadoria híbrida.

 

Ora, o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do INSS não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

 

Constata-se, em verdade, pretender o embargante a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

 

Quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, observo que este está implícito nas razões de decidir, dispensando considerações a respeito, mormente em face do estabelecido no artigo 1.025 do CPC.

 

Sem razão, portanto, o INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.