PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS...

1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

2. Em situações excepcionais, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso das partes e à remessa oficial a fim de reconhecer o exercício de atividade rural individual pela parte requerente nos períodos de 14/02/1985 a 02/06/1997 e de 18/05/1998 a 04/09/1998, e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria rural por idade na forma híbrida, a contar da data do requerimento administrativo, 11/08/2011, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

 

Em suas razões, alega o embargante que o julgamento do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto é nulo por violar o princípio do juiz natural, o que nos autos restou identificado na medida em que o relator era distinto daquele que julgou o recurso de apelação. No mérito, defendeu a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso para, diante dos documentos novos juntados aos autos, acolher as razões recursais acerca de seu direito ao reconhecimento do tempo de atividade rural e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria.

 Ainda, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

 

Dos documentos acostados pelo embargante foi dada ciência ao INSS.

É o sucinto relatório.

O embargante arguiu a nulidade do julgamento anterior uma vez que o magistrado relator para o acórdão era diverso daquele que apreciou os recursos de apelação das partes.

Tenho, contudo, que a arguição não prospera na medida em que o princípio do juiz natural decorre da vedação ao julgamento por tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, da CF/88) e da vedação ao julgamento por autoridade incompetente (art. 5º, LIII, da CF/88), não se configurando, na hipótese retratada, os pressupostos a darem ensejo à nulidade sustentada pois a substituição ocorrida é amparada em lei e de conhecimento prévio das partes. Nesse sentido:

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no Código de Processo Civil.

"Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já." (Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário nº 5012107- 68.2012.4.04.7001/PR, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, julgamento em 17/06/2015).

Neste contexto, com razão a parte autora em relação à omissão alegada, razão pela qual atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir nos seguintes termos.

No caso dos autos, a ação foi extinta à unanimidade por esta Turma, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao argumento de não ter sido acostada prova material da atividade rural pela demandante, uma vez que os documentos apresentados encontravam-se em nome de seu cônjuge e desconsiderados para o fim pretendido dado que reconhecido o labor urbano daquele, impedindo, pois, o aproveitamento pela requerente.

A embargante, no entanto, junto a estes embargos de declaração, acostou documentos os quais reputa aptos a demonstrar que os vínculos existentes no período de 14/02/1985 a 02/06/1997 e de 18/05/1998 a 04/09/1998 no CNIS de seu cônjuge (E17 - OUT2 - p.13) não ostentam natureza urbana, mas rural.

Observo que, de fato, os vínculos acima referidos estão registrados com código pertinente ao Cadastro Específico do INSS - CEI, destinado a estabelecer um vínculo entre a autarquia previdenciária e, por exemplo, aquele equiparado à empresa isenta de registro no CNPJ ou produtor rural contribuinte individual.

Por tal razão, entendo ser possível a admissão dos documentos apresentados pela embargante, ainda que acessíveis à época da propositura da ação, pois, em verdade, a informação a respeito do vínculo consta na base de dados acessível pelo INSS, de modo que o mesmo, ao defender a natureza urbana daqueles vínculos, agiu de forma temerária, indo de encontro à realidade dos fatos.

Neste contexto, observo que os códigos CEI 14.213.00024.8-5 e 21.088.00036.8-5, encontram-se registrados em nome de Wilhermina Balbina Gaiser (E84 - OUT2) e Fazenda Baixadão (E84 - OUT4), sendo que, para a primeira, a embargante também comprova ser aquela proprietária de área rural adquirida em 06/08/1965 (E84 - OUT3), o que permite concluir que, em verdade, em ambos os períodos registrados no CNIS do cônjuge da requerente vinculados ao código CEI há a caracterização de sua natureza rural.

Importante destacar, ainda, que a prova testemunhal corrobora a informação contida nos documentos juntados, pois faz referência ao fato de que a autora e seu cônjuge permaneceram residindo por cerca de 10 a 12 anos em propriedade rural situada na localidade de São Rafael (depoimento de Francisca Martins), na fazenda de Valter Gaiser (depoimento de Eduardo Klaus), mesmo sobrenome, portanto, da proprietária do imóvel descrita na matrícula acostada aos autos.

Diante disto, entendo ser possível o reconhecimento do labor rural individual da requerente no período de 14/02/1985 a 02/06/1997 e de 18/05/1998 a 04/09/1998.

Ocorre que, tendo implantado o requisito etário em 08/09/2004, e, nesta data, já estar afastada do exercício da atividade rural - o que é pela própria admitido e, também, encontra-se comprovado nos dados anotados em sua CTPS (E1 - OUT5) - não faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

No ponto, observo que o Superior Tribunal de Justiça, em vista do julgamento do Tema nº 642 (REsp 1.354.908/SP), pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

Por outro lado, destaco que o tempo urbano de contribuição equivalente a 11 anos e 8 meses, correspondente a 140 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa (Evento 17 - OUT3 - p.2).

Contudo, é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois inferior à carência exigida a tanto.

 

 

Ressalte-se que esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. Isso porque o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria.

 

Passo, portanto, a verificar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade prevista no §3º do art. 48 da Lei 8.213/91 em relação ao requerimento administrativo, objeto deste feito.

 

 Da aposentadoria híbrida

 

A Lei 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:

 

 

Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que vem sendo chamada de híbrida ou mista, em função de haver autorizado a utilização de períodos de contribuição sob diferentes categorias de trabalho para a implementação do requisito carência.

 

A concessão do benefício, entretanto, acabou revelando divergências de interpretação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 

A controvérsia alcançou a própria natureza do benefício, se rural ou urbana, em função da redação do § 3º ("Os trabalhadores rurais de que trata..."), interpretação esta que, exigindo a concomitância dos requisitos etário e carência (isto é, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como preceituado no § 2º) poderia acabar por afastar o benefício do trabalhador que houvesse abandonado o labor rural ou migrado para o trabalho urbano.

 

Tal interpretação acabou, entretanto, sendo afastada. Sobre o tema já se manifestou a 3ª Seção deste Tribunal (Embargos Infringentes em Matéria Cível n.º 0008828-26.2011.404.9999/PR, DJe de 11/01/2013), onde o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator para o acórdão, lecionou:

 

 

 

 

 

Quanto à natureza do benefício, no mesmo voto, observa:

 

 

 

A questão é objeto da Súmula nº 103 deste Tribunal, literis:

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, acima transcrito, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta.

 

Assim, como a parte autora completou o requisito etário em 08/09/2004 (Evento1 - OUT4), e cumpriu, considerados os períodos rural e urbano, mais do que a carência necessária, concedo o referido benefício a contar da data do requerimento administrativo, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso das partes e à remessa oficial para reconhecer o exercício de atividade rural individual pela parte requerente nos períodos de 14/02/1985 a 02/06/1997 e de 18/05/1998 a 04/09/1998, e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria rural por idade na forma híbrida, a contar da data do requerimento administrativo, 11/08/2011, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES E À REMESSA OFICIAL PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL INDIVIDUAL PELA PARTE REQUERENTE NOS PERÍODOS DE 14/02/1985 A 02/06/1997 E DE 18/05/1998 A 04/09/1998, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 11/08/2011, BEM COMO, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.