PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, visando à revisão da RMI da aposentadoria concedida ao autor em 27/10/1981, segundo a época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício, aquela lhe seria mais vantajosa.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Vieram os autos por força do apelo da parte autora, e esta Turma, em sessão de 29/09/2010, afastando a decadência, deu provimento à apelação para reconhecer o direito ao cálculo do benefício em junho/80.

O INSS opôs embargos de declaração, sustentando que o acórdão omitiu-se na análise da incidência dos arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º da LICC, para fins de reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício. Afirmou que a lei pode fixar prazo decadencial após o nascimento do direito, com efeito imediato sobre as situações em curso, lembrando que o STF vem aplicando a Lei 9.784/99 (decadência contra a Administração) também às relações jurídicas surgidas antes de 1999. Aduziu, ainda, que, os tribunais superiores, em sede de matéria administrativa, têm admitido a aplicação de novo prazo decadencial a partir da vigência da nova lei, e sua não aplicação em matéria previdenciária implica ofensa ao princípio da isonomia, posto no art. 201, §1º, da CF. Caso mantido o afastamento da decadência, pediu a apreciação da aplicabilidade da norma contida no art. 97 da CF (princípio da reserva de plenário), conforme determina a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Disse que, ainda que não se cogitasse de decadência, seria indevida a revisão por afronta aos princípios do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LICC), da segurança jurídica (Art. 5º, XXXVI) e isonomia (art. 5º, caput, CF). Asseverou que não há direito adquirido à conversão de aposentadoria integral em proporcional. Sustentou que o acórdão também foi omisso quanto à incidência do art. 26 do Decreto 77.077/76, que definiu o período básico de cálculo da aposentadoria.

Rejeitados os embargos declaratórios, o INSS interpôs Recursos Especial e Extraordinário.

Sobrestado o extraordinário e subindo os autos ao STJ, o Relator, Min. Jorge Mussi, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/73, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo a fim de que fossem apreciados os temas propostos nos embargos declaratórios.

Com o retorno do feito, a parte autora ofereceu contrarrazões aos embargos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, determinou o retorno dos autos a esta Corte para apreciação da matéria veiculada nos embargos de declaração do INSS.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido como situação jurídica excepcional a autorizar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração a circunstância de o acórdão haver sido proferido em sentido contrário ao entendimento posteriormente fixado sobre determinada matéria em julgamentos representativos de controvérsia ou de repercussão geral.

A propósito, transcrevo as ementas dos seguintes julgados:

 

No mesmo sentido colhem-se, ainda, julgados do Supremo Tribunal Federal:

 

Como se vê, os tribunais superiores admitem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgado ao entendimento pacificado sobre determinada matéria decorrente de julgamento que fora submetido às sistemáticas dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente, artigos 1036 a 1041 do CPC/2015), que tratam de recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia, ao fundamento de que esses julgamentos são dotados de carga valorativa qualificada.

Assim, em termos operacionais, a manutenção de acórdãos em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça (pela sistemática da repercussão geral e do representativo de controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência, uma vez que os respectivos processos poderão ter seu processamento sobrestado na Vice-Presidência (art. 1036, § 1º, do CPC/2015) e devolvidos ao órgão julgador (Turma) para retratação (art. 1040, II, do CPC/2015).

E, na improvável hipótese de trânsito em julgado sem o julgamento de retratação, o acórdão ainda será passível de rescisão (art. 966, V, do CPC/2015), uma vez que, tendo havido manifestação do STF em repercussão geral, ou do STJ em representativo de controvérsia, não se poderá opor à ação rescisória o óbice de que a matéria era controvertida nos tribunais, com o que a decisão em sentido contrário viola literalmente a lei.

Saliento que a manutenção da decisão embargada a ninguém aproveita: não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor embargos infringentes, recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio do órgão julgador decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Assim, no caso concreto, considerando o julgamento, em 16 de outubro de 2013, pelo Supremo Tribunal Federal, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.489, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir acerca da decadência nos seguintes termos:

As Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência."

Considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 03/09/2008, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria por tempo de serviço, cuja data de início é 27/10/1981 (fl. 22).

No que diz respeito ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501/RS, decidiu, por maioria de votos, que o segurado tem direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Além disso, a Terceira Seção do TRF da 4ª Região já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar o melhor benefício, como, por exemplo, no julgamento da Ação Rescisória nº 0006090-21.2013.404.0000/RS, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, D. E. 04/08/2014, Ação Rescisória nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 23/06/2014, e, mais recentemente, no precedente assim ementado:

Por essas razões, o feito comporta extinção, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, prejudicada a apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR.