PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

1. Materializa situação jurídica excepcional, a autorizar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a circunstância de o acórdão haver sido proferido em sentido contrário ao entendimento posteriormente fixado sobre determinada matéria em julgamentos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC) ou de repercussão geral (art. 543-C, CPC), porquanto esses julgamentos encerram carga valorativa qualificada. Precedentes do STF e do STJ.

2. Assim, a manutenção de acórdãos em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte a ninguém aproveitaria: não beneficiaria o INSS que, dependendo da hipótese, teria de interpor os recursos cabíveis objetivando a adequação do acórdão ao entendimento dos tribunais superiores; tampouco beneficiaria o segurado, que veria ser retardado o trânsito em julgado da decisão, que, ao final, não fugirá dos limites acima traçados, à vista dos mencionados acórdãos do STF e do STJ; muito menos atenderia a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundaria em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), além do inevitável desprestígio a esta Turma julgadora em decorrência da certeza da futura modificação de centenas de julgados sobre a matéria, quando a alteração poderia ser feita - como o foi - neste exato momento.

3. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

4. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Entendimento conforme julgamento do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, representativo da controvérsia.

5. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior àquela Lei.

6. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER.

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, (a) afastar a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum de 19/04/83 a 03/08/84 e de 06/08/84 a 17/12/85, e (b) afastar o direito à aposentadoria especial na DER 22/04/2010, garantido à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral na mesma data (DER/DIB 22/04/2010), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Terceira Seção desta Corte que negou provimento aos embargos infringentes interpostos pela parte ré.

Alega o embargante que houve omissão no julgado: (a) em relação ao reconhecimento da especialidade do labor como aeronauta após 28/04/95, sem avaliação dos critérios definidos nas normas regulamentadoras do trabalho quanto à pressão atmosférica anormal; (b) ao manter o acórdão quanto à autorização de conversão de tempo comum em especial, apesar de se tratar de reunião de requisitos para aposentadoria após a Lei n. 9.032/95, sem observar o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.310.034/PR.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração do INSS, a parte autora foi intimada e apresentou contrarrazões.

 

É o sucinto relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição a pressão atmosférica anormal de comissário de bordo de aeronave, o acórdão embargado negou provimento embargos infringentes do INSS, nos seguintes termos:

Portanto, o tema acima referido foi diretamente enfrentado, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção da parte embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e, rediscutindo o mérito da causa, obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

No que se refere à possibilidade de conversão de tempo comum em especial para a concessão de benefício na vigência da Lei n. 9.032/95, observo, de início, que não foi objeto da divergência suscitada nos embargos infringentes interpostos pelo INSS, até mesmo porque a questão foi acolhida em unanimidade, sendo que no voto divergente o e. Desembargador acompanhou o Relator "quanto à conversão do tempo comum em especial", conforme antes transcrito.

Nesse contexto, não há propriamente omissão no acórdão ora embargado sobre o ponto.

Todavia, considerando que sobreveio julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo em sentido contrário do adotado neste feito a respeito da matéria, entendo ser o caso excepcional de acolher os embargos de declaração do INSS quanto à questão, com efeitos infringentes.

De fato, saliento que, em situações excepcionais pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

Precedentes recentes do colendo Superior Tribunal de Justiça têm admitido como situação jurídica excepcional a autorizar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração a circunstância de o acórdão haver sido proferido em sentido contrário ao entendimento posteriormente fixado sobre determinada matéria em julgamentos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC) ou de repercussão geral (art. 543-C, CPC).

A propósito, transcrevo as ementas dos seguintes julgados:

 

 

No mesmo sentido colhem-se, ainda, julgados do Supremo Tribunal Federal:

 

Como se vê, os tribunais superiores admitem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgado ao entendimento pacificado sobre determinada matéria decorrente do julgamento de recursos submetidos às sistemáticas dos artigos 543-B e 543-C (repercussão geral e representativos de controvérsia) ao fundamento de que esses julgamentos são dotados de carga valorativa qualificada.

Assim, em termos operacionais, a manutenção de acórdãos em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça (pela sistemática da repercussão geral e representativos de controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência, uma vez que, na forma dos arts. 543-B e 543-C, ambos do CPC, os respectivos processos poderão ter seu processamento sobrestado na Vice-Presidência e devolvidos ao órgão julgador (Turma) para retratação.

E na improvável hipótese de trânsito em julgado sem o julgamento de retratação, o acórdão ainda será passível de rescisão (art. 485, V, CPC), uma vez que, tendo havido manifestação do STJ em recurso repetitivo, não se poderá opor à ação rescisória o óbice de que a matéria era controvertida nos tribunais, com o que a decisão em sentido contrário viola literalmente a lei.

Saliento que a manutenção da decisão embargada a ninguém aproveita: não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor embargos infringentes, recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, que, ao final, não fugirá dos limites acima traçados, à vista dos mencionados acórdãos do STF e do STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Assim, no caso concreto, sobre a matéria em questão, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Na hipótese, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora dispunha de 09 anos, 03 meses e 27 dias de atividade especial (de 02/01/1986 a 14/03/1986 e de 15/03/1986 a 28/04/1995), os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 19/04/83 a 03/08/84 e de 06/08/84 a 17/12/85, mediante o índice de conversão de 0,71 (01 ano, 10 meses e 19 dias), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 11 anos, 02 meses e 16 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

Em decorrência, o resultado da soma do tempo de serviço especial da parte autora na DER (22/04/2010), considerados os períodos especiais de 15/03/1986 a 28/04/1995 reconhecido administrativamente (1, PROCADM17, págs. 11/16) e de 02/01/1986 a 14/03/1986 e de 29/04/1995 a 17/03/2010 reconhecidos judicialmente, era de 24 anos, 02 meses e 17 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial naquela data.

Neste ponto, oportuno é o registro que esta Corte tem admitido a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação. Não obstante, na hipótese em julgamento, ainda que se procedesse à aludida reafirmação, a parte autora não satisfaria o tempo mínimo para a aposentadoria especial. Com efeito, o tempo decorrido entre a DER 22/04/2010 e o ajuizamento da ação (31/08/2010) corresponde a 04 meses e 10 dias, que, se fosse reconhecido como especial e somado ao tempo especial reconhecido até a DER, totalizaria 24 anos, 06 meses e 27 dias, o que seria insuficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do ajuizamento da ação.

Passo, assim, a verificar se a parte autora preenche as condições para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

 

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária (1, PROCADM17, págs. 11/16), com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

 

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 20 anos, 09 meses e 17 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

 

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 22 anos, 01 mês e 15 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

 

(c) Em 22/04/2010 (DER), a parte autora possuía 36 anos, 07 meses e 02 dias, preenchia a carência exigida (174 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço rural/especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Ressalte-se que, esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. Isso porque o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, (a) afastar a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum de 19/04/83 a 03/08/84 e de 06/08/84 a 17/12/85, e (b) afastar o direito à aposentadoria especial na DER 22/04/2010, garantido à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral na mesma data (DER/DIB 22/04/2010).

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/03/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 18/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, (A) AFASTAR A CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL PELO FATOR 0,71 DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE COMUM DE 19/04/83 A 03/08/84 E DE 06/08/84 A 17/12/85, E (B) AFASTAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER 22/04/2010, GARANTIDO À PARTE AUTORA O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NA MESMA DATA (DER/DIB 22/04/2010).