PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir a omissão apontada, e reconhecer a tempo de serviço/contribuição do período de 01.01.1963 a 31.12.1965, condenando o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, o que enseja negar provimento à apelação do INSS no ponto, nos termos da fundamentação, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão da 6ª Turma desta Corte que, por maioria, decidiu dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para declarar que a prova material acostada aos autos não se presta a secundar a pretensão do autor ao reconhecimento do exercício do labor urbano, no período compreendido entre 01.01.1963 a 31.12.1965.

O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado encerra omissão uma vez que não fez qualquer menção à prova material contemporânea (fotografia) juntada aos autos na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 07/11/2011.

É o sucinto relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade.

O voto prolatado pelo Eminente Desembargador Néfi Cordeiro assim disciplinou a matéria, in verbis:

Alegou a parte autora a existência de omissão do julgado, porquanto deixou de se manifestar sobre a prova material juntada aos autos no dia da audiência.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

Pois bem.

Em que pese o acórdão embargado tenha analisado o pedido de reconhecimento de vínculo urbano entre o autor e a empresa Quintino Bristot, tendo como termo inicial e final, respectivamente, 01.01.1963 a 31.12.1965, restou omisso quanto ao ponto objeto dos presentes embargos declaratórios, razão pela qual entendo pertinente agregar a seguinte fundamentação ao voto:

Cumpre referir, que o tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Como início de prova material do labor urbano, juntou o autor os seguintes documentos: a) Requerimento de justificação administrativa (fl. 12); b) Cópia do Título Eleitoral, datado do ano de 1965, em que é qualificado como mecânico (fl. 13); c) Certificado de Isenção do Serviço Militar, datado de 05/11/1963, no qual é qualificado como ajudante de mecânico (fl. 14); d) Declaração firmada por Quintino Bristot, pretenso empregador do autor, datada de 27/06/1973, no sentido de que José Schuch trabalhou em oficina mecânica de sua propriedade, no período de janeiro de 1956 a dezembro de 1962de sua propriedade (fl. 15); e) Certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Lauro Muller dando conta de que o Sr. Quintino Bristot, pagou dívida ativa referente à taxa de alvará, nos dias 03/05/1963, 09/03/1964 e 27/02/1965 (fls. 16/18); f) Cópias de Ordem de pagamentos emitidas pela Prefeitura Municipal de Lauro Muller, em favor do Sr. Quintino Bristot, pela prestação de serviço de conserto de veículos de propriedade da Prefeitura, no exercício dos anos de 1962 e 1963 (fl. 19); g) Declaração de firma individual, constituída pelo autor em 01.07.1972, para atuar no ramo de consertos de veículos motorizados (fl. 22); h) Por fim, juntou registro fotográfico de que seria o autor e outros colegas de trabalho em frente à Oficina em que teriam trabalhado (fl. 140).

Ressalte-se que, consoante Hilário Bocchi, as fotografias podem configurar início de prova material. Confira-se:

Esses indícios de prova material foram corroborados pela prova testemunhal. A testemunha Irlandi Frassetto afirmou que conheceu o autor há aproximadamente 50 anos, quando trabalharam juntos na oficina mecânica, no ano de 1960. Relata que quando saiu da oficina, no ano de 1970, o autor permaneceu trabalhando; que faziam chapeação, pintura e demais serviços de oficina, tendo reconhecido na fotografia (fl. 140) o autor, o próprio depoente e demais empregados. Relatou ainda que nenhum empregado era registrado em carteira. Grifei.

As testemunhas José Schuch e Jaci Jorge também confirmaram o trabalho do autor na oficina, no período de 1962 a 1965, e que não tinham vínculo empregatício registrado em carteira.

Destarte, diante desse conjunto de indícios corroborados pela prova testemunhal, reconheço o período em que o autor laborou como ajudante de mecânico para a empresa Quintino Bristot (oficina mecânica), no período de 01.01.1963 a 31.12.1965, correspondente a 3 anos e 01 dias.

No mérito, tenho que os presentes embargos de declaração merecem ser providos, para fins de sanar omissão sobre ponto acerca da qual deveria ter se manifestado o Juízo (artigo 535, inciso II, do CPC).

Assim, ao tempo de serviço incontroverso já computado pelo INSS deve ser somado o tempo reconhecido nesta ação, o que assegura ao autor o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao marco inicial da revisão do benefício, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Prequestionamento

Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Contudo, por economia processual e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir a omissão apontada, e reconhecer a tempo de serviço/contribuição do período de 01.01.1963 a 31.12.1965, condenando o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, o que enseja negar provimento à apelação do INSS no ponto.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGIR A OMISSÃO APONTADA, E RECONHECER A TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE 01.01.1963 A 31.12.1965, CONDENANDO O INSS NA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE ENSEJA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS NO PONTO.