PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OBSCURIDADE. COISA JULGADA. TRF4. 5003012-30.2011.4.04.7007

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15) e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. Alega-se omissão da decisão por não ter considerada a questão referente à coisa julgada decorrente de ação anterior.

 

Inicialmente foi dado parcial provimento ao recurso apenas para fins de prequestionamento.

 

Em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular o julgamento anterior e determinar a apreciação dos embargos de declaração no ponto de omissão alegado pelo INSS.

 

É o breve relatório.

Conforme já apontei anteriormente, cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

 

Vale registrar que a omissão apenas se faz presente quando a decisão não trata de algum dos pedidos ou não trata de questão que influenciaria no resultado do julgamento, seja pelo acolhimento, seja pela rejeição do pedido. Adiciona-se que a contradição se faz presente quando a decisão traz afirmações opostas entre si ou que, internamente, conduzem a resultados inversos. A contradição, portanto, é sempre interna ao julgamento. Não é contraditória a decisão que aplica o ordenamento jurídica da forma contrária aos interesses do recorrente.

 

No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça considerou que, no julgamento dos embargos anteriormente interpostos, não foi apreciado o ponto referente à omissão alegada pelo INSS. Assim, não há espaço para divergência, mas tão só considerar objetivamente que há o dever de explicitar o ponto controvertido.

 

O INSS alega que houve omissão quanto à existência de coisa julgada, já que o benefício cuja revisão é pretendida foi deferido através de decisão judicial.

 

Ocorre que a coisa julgada é caracterizada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão.

 

No caso dos autos, não se trata da mesma controvérsia jurídica levantada na demanda anterior. De fato, nem o pedido e nem a causa de pedir se amoldam à situação anterior, em que se pretendia a concesão do benefício de aposentadoria por força do preenchimento dos requisitos legais. Em sentido análogo:

 

Frise-se, na ação anterior, buscou-se a concessão benefício, oportunidade em que o objeto do debate foi centrado na questão referente aos pressupostos da concessão. Na presente demanda, busca-se a revisão do benefício com a modificação do cálculo do salário de benefício - questão que não foi objeto de cognição exauriente na ação anterior. Trata-se de questão jurídica diferente.

 

Ressalte-se, também, que a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o debate, em nova demanda, de alegações e defesas que poderiam levar ao acolhimento ou rejeição do pedido da demanda antes ajuizada (art. 508, CPC/15; anterior art. 474, CPC/73). Trata-se de instituto, pois, que impede a discussão do mesmo pedido ou causa de pedir, mas com fundamento diverso. Nesse mesmo sentido: "apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 453). Assim, se a causa de pedir ou se o pedido forem diferentes na nova demanda, não estará presente a eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, a eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior.

 

Assim, afastada a omissão referente à questão da coisa julgada, verifico que resta inalterado o resultado do julgamento originário.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, inalterado o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.